Normas declaram de interesse social seis fazendas e um horto nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do NorteO Diário Oficial da União desta terça-feira (27/1) traz sete decretos assinados pelo presidente Lula e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação destinada para reforma agrária, seis fazendas e um horto localizados nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
Os decretos abrangem as fazendas Nova Alegria (MG), Fazenda Floresta (RN), Fazenda Santa Cecília I e II (MT), Fazenda Santa Fé (SP), Fazenda Cascimba (SP) e Fazenda Três Irmãos (SP), além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões (RS).
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Reforma agrária
De acordo com o Estatuto da Terra, a reforma agrária é o conjunto de ações voltadas a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
Acesso à terra – Trata-se de uma política pública de caráter redistributivo, voltada à correção de desigualdades estruturais por meio da redistribuição justa da terra. O acesso à terra, enquanto bem produtivo, representa o ponto de partida para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), cabendo ao Estado assegurar também o acesso a políticas complementares voltadas ao meio rural.
Múltiplos objetivos – Os decretos configuram-se como medidas oportunas e necessárias para atender a múltiplos objetivos de interesse público. Trata-se de uma ação que visa, simultaneamente, resgatar compromissos sociais assumidos pelo Governo do Brasil no âmbito das políticas de combate à fome e à miséria, promover transformações estruturais no regime de posse e uso da terra, ampliar a produção de alimentos e contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
