Pela Lei Maria da Penha, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contam com uma rede de proteção e acolhimento em todo o território nacional. Entre os principais instrumentos estão as medidas protetivas de urgência, decisões judiciais que determinam restrições ao agressor, como a proibição de aproximação ou contato com a vítima, além de prever punições em caso de descumprimento. No Paraná, em 2025, foram registrados 91.813 pedidos de medidas protetivas. Até dezembro, 49.781 novas medidas haviam sido concedidas pela Justiça. O número revela tanto a dimensão da violência doméstica quanto a maior busca das vítimas pelos mecanismos legais de proteção. A rede integrada de atendimento às mulheres inclui delegacias especializadas, serviços municipais de acolhimento, assistência psicossocial e apoio jurídico. Também há canais que permitem solicitar orientação e iniciar procedimentos sem sair de casa, por meio de atendimento on-line. A seguir, confira serviços essenciais disponíveis para mulheres que precisam solicitar ou acompanhar medidas protetivas no Paraná. Socorro Imediato (Emergência e Flagrante) Situação de perigo agora ou flagrante: Ligue 190 (Polícia Militar). Brigou ou ouviu uma briga de vizinhos? Ligue 190. Não ignore gritos ou pedidos de socorro. Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (Orientações e denúncias em todo o Brasil). Violência Física e Sexual: saúde em primeiro lugar Violência Sexual: Vá direto ao hospital. Em Curitiba, o Hospital de Clínicas (HC) e o Hospital Evangélico Mackenzie são referências. Importante: O atendimento de profilaxia (ISTs e gravidez) deve ser feito em até 72h. Não precisa de B.O. para ser atendida. Violência Física: Procure uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O registro médico serve como prova futura. Quando ligar para a polícia? Imediatamente, se possível, para garantir o flagrante e a perícia. Onde Denunciar e Registrar o Crime Delegacia da Mulher: (Av. Paraná, 870 – Cabral). Atendimento 24h. Telefone: (41) 3221-2701. Delegacia Eletrônica: É possível registrar o BO online para crimes de menor gravidade ou ameaças. Medida Protetiva de Urgência O que é: Ordem judicial que afasta o agressor. Onde pedir: Na Delegacia da Mulher (ao fazer o BO) ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Quebra de medida: Se ele se aproximar, ligue 190 ou 153 (Guarda Municipal – Patrulha Maria da Penha) imediatamente. A quebra gera prisão preventiva. Solicitação de Medidas Protetivas pela Internet A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) oferece assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo o apoio para solicitar e acompanhar medidas protetivas de urgência. Um dos principais canais é o projeto Ampara, que conta com a plataforma digital Luna. A ferramenta permite que a mulher procure atendimento sem precisar ir até uma delegacia ou registrar previamente um Boletim de Ocorrência. Todo o processo inicial pode ser feito pela internet, de forma segura. Veja, abaixo, como pedir medida protetiva pela internet: Acesse o site do projeto Ampara e clique na opção “Atendimento” no menu do site. Faça um cadastro na plataforma e crie uma senha de acesso. Durante o registro, informe dados pessoais, quem mora no mesmo endereço e envie documentos de identificação. Após concluir o cadastro, selecione o tema do atendimento dentro da plataforma. Entre as opções, escolha “Violência doméstica”. Descreva a situação na página aberta e indique o tipo de auxílio necessário. No formulário, é possível selecionar o assunto “Medida Protetiva de Urgência”. Preencha o questionário com as informações solicitadas e clique em “Solicitar” para encaminhar o pedido. O atendimento será realizado por telefone, seguindo protocolos de identificação e segurança. Atualizações e notificações sobre o andamento do atendimento são enviadas para o e-mail informado no cadastro. [embedded content] Provas de descumprimento de medida protetiva on-line Qualquer tentativa de contato pode configurar descumprimento de medida protetiva. Mensagens por PIX, perfis anônimos em redes sociais, áudios, ligações ou pedidos de reconciliação violam a decisão judicial quando há proibição expressa de comunicação. O conteúdo da mensagem não altera a infração. De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), provas digitais podem ser usadas para comprovar o descumprimento da medida, desde que confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Para reforçar a validade, também é possível recorrer à ata notarial em cartório ou a ferramentas de certificação digital, como a Verifact. Veja, abaixo, como captá-las: Acesse o site da plataforma, crie uma conta de usuário e adquira créditos para utilizar o serviço. Cada relatório custa R$ 97,00. Abra o conteúdo pelo navegador da ferramenta. Dentro do sistema, utilize o navegador integrado para acessar páginas como WhatsApp Web, e-mail ou redes sociais. A plataforma grava toda a navegação e registra capturas de tela com certificação de data e hora. Durante a navegação, capture telas que comprovem mensagens, perfis ou publicações relacionadas ao caso. Ao encerrar a captura, o sistema gera automaticamente um relatório em PDF, acompanhado do vídeo da navegação e de arquivos técnicos que comprovam a autenticidade do material. Faça o download. Os arquivos ficam disponíveis para download por até 30 dias e podem ser apresentados posteriormente como prova. Assistência Jurídica e Psicológica Gratuita Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Paraná (NUDEM): Oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado. Casa da Mulher Brasileira (Curitiba): reúne Delegacia, Defensoria, Juizado e assistência social no mesmo lugar (Av. Paraná, 870 – Cabral). Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM): Oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. Funciona na Rua do Rosário, nº 144, no 8º andar, das 8h30 às 17h30. Acompanhamento Psicológico: Disponível via CRAS/CREAS da sua região ou no atendimento especializado da Casa da Mulher Brasileira. Programa SER MULHER – Iniciativa da LBV que oferta Atendimento Psicológico On-line Gratuito | inscrições: via WhatsApp (11) 99996-6557 Abrigo e Auxílio Financeiro Precisa sair de casa agora? A Casa da Mulher Brasileira faz o encaminhamento para Casas Abrigo (locais sigilosos). Auxílio Aluguel: Vítimas em situação de vulnerabilidade extrema podem ter direito a benefícios eventuais via prefeitura ou o Auxílio-Aluguel previsto em lei para mulheres sob medida protetiva. Bolsa Família: Vítimas de violência têm prioridade na atualização cadastral para separação de renda do agressor. Direitos Trabalhistas (A Lei Maria da Penha protege o emprego) Prioridade de transferência: Se ela for servidora pública, tem prioridade para remoção para outra cidade/unidade por questões de segurança. Os Filhos e a Guarda Uma dúvida que impede muitas mulheres de denunciar é o medo de perder a guarda ou de ser acusada de “alienação parental”: Guarda Unilateral: em casos de violência doméstica, a justiça prioriza a guarda unilateral (apenas da mãe) para proteger a criança. Matrícula Escolar: a vítima tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica próxima de seu novo domicílio, independentemente de vaga. Se encontrar o agressor na rua Mantenha a calma, entre em um estabelecimento comercial movimentado e ligue para o 190. Se tiver medida protetiva, comunique a Patrulha Maria da Pena (153) e informe imediatamente que ele está descumprindo a ordem judicial. Fique atento! 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