Atualmente, transportar criança menor de 10 anos em motocicleta configura infração gravíssima, prevista no artigo 244 do CTB. Foto: Criada por IA – DepositphotosUm projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar uma regra importante de segurança no trânsito brasileiro: a idade mínima para transportar crianças em motocicletas. O PL 6253/25 propõe permitir que crianças a partir de 5 anos possam andar na garupa de motos, desde que sejam observadas condições mínimas de segurança.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que apenas crianças com 10 anos ou mais podem ser transportadas em motocicletas, motonetas ou ciclomotores. A norma foi definida pela Lei nº 14.071/20, em vigor desde abril de 2021.
Se aprovado, o projeto reduzirá essa idade pela metade — mudança que já começa a gerar debate entre especialistas em segurança viária.
O que diz o projeto
A proposta é de autoria do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP). O texto altera o artigo 244 do CTB e autoriza o transporte de crianças a partir de cinco anos, desde que seja utilizado um dispositivo de retenção específico regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme o parlamentar, a regra atual não considera a realidade de muitas famílias brasileiras.
“A moto é o único meio de transporte de muitas famílias brasileiras”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Ele cita ainda um estudo de 2016 da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, segundo o qual países como Bélgica, Dinamarca, França e Itália permitem o transporte de crianças em motocicletas a partir de 3, 5 ou 7 anos, desde que cumpridos determinados requisitos de segurança.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
Por que o Brasil estabeleceu o limite de 10 anos
A regra atual não surgiu por acaso. O limite de 10 anos foi definido com base em estudos de segurança viária e no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças.
De acordo com especialistas, crianças menores normalmente não possuem estrutura corporal nem coordenação suficientes para se manter em segurança na garupa de uma motocicleta.
“Elas podem não conseguir se equilibrar adequadamente, alcançar os apoios para os pés ou segurar-se firmemente no condutor, aumentando o risco de quedas e lesões graves em caso de sinistros”, explica Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito.
Outro fator importante é a própria dinâmica da motocicleta. O peso e os movimentos do passageiro influenciam diretamente na estabilidade do veículo.
Crianças muito pequenas podem provocar deslocamentos involuntários do corpo durante curvas ou frenagens, o que aumenta o risco de perda de controle.
Motocicletas e vulnerabilidade no trânsito
O debate também envolve uma questão mais ampla: o alto risco associado ao uso de motocicletas.
No trânsito, motociclistas já estão entre os usuários mais vulneráveis, pois não contam com a proteção estrutural presente em automóveis. Em caso de colisão ou queda, as consequências costumam ser mais graves.
Quando o passageiro é uma criança, essa vulnerabilidade se multiplica.
Por isso, muitos especialistas defendem que as normas sobre transporte de crianças em motos devem seguir um princípio de máxima proteção, considerando as limitações físicas e cognitivas dessa faixa etária.
Realidade social x segurança viária
O argumento central do projeto é a realidade de milhares de famílias brasileiras que dependem da motocicleta como principal meio de transporte, especialmente em regiões onde o transporte público é precário.
De fato, em muitas cidades — sobretudo nas regiões Norte e Nordeste — a motocicleta cumpre papel fundamental na mobilidade cotidiana.
No entanto, especialistas alertam que adaptar a legislação à realidade social não pode significar reduzir padrões de segurança, especialmente quando envolve crianças.
Isso porque o objetivo da legislação de trânsito é justamente reduzir riscos e prevenir mortes e lesões, e não apenas regular práticas já existentes.
O que diz a lei hoje
Atualmente, transportar criança menor de 10 anos em motocicleta configura infração gravíssima, prevista no artigo 244 do CTB.
As penalidades incluem:
multa de R$ 293,47;
sete pontos na CNH;
suspensão do direito de dirigir;
retenção do veículo até regularização;
recolhimento da CNH.
A legislação também prevê que, mesmo com 10 anos ou mais, a criança precisa ter condições de cuidar da própria segurança, o que inclui alcançar os apoios para os pés e conseguir se segurar adequadamente.
Debate deve crescer
A proposta ainda está no início da tramitação, mas já levanta uma discussão importante sobre equilíbrio entre mobilidade e segurança.
De um lado, está a realidade de famílias que dependem da motocicleta para deslocamentos diários. De outro, a preocupação com a proteção de crianças em um dos modais mais arriscados do trânsito.
Se a proposta avançar no Congresso, especialistas defendem que o debate precisa considerar não apenas comparações internacionais, mas também dados brasileiros de sinistros, características do trânsito e vulnerabilidade dos usuários.
Afinal, quando o assunto é segurança no trânsito, qualquer mudança legislativa precisa ter como prioridade um princípio fundamental: proteger vidas, especialmente as mais vulneráveis.