Fábio Meirelles, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, defende legislação vigente como instrumento de proteção de crianças e adolescentes brasileiros, garantia de direitos e compartilhamento de responsabilidadesDefensores dos direitos humanos apontam que a solução para os desafios enfrentados por crianças e adolescentes brasileiros não passa pela criação de novas leis, mas sim pela aplicação efetiva do arcabouço jurídico já existente no país, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 13 de julho de 1990 – e que nesta segunda-feira completa 36 anos.
Em entrevista à Voz do Brasil, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, afirma que as crianças e adolescentes, para além de objetos de políticas públicas assistencialistas, passam a ser sujeitos de direitos. Segundo Meirelles, o ECA avança no tema da prioridade absoluta, da dignidade, da voz, da participação de crianças e adolescentes.
A legislação anterior, que era o Código de Menores, ele possuía uma visão punitivista, assistencialista, eventualmente até discriminatória. As crianças e adolescentes eram alvos de ações punitivistas, ações assistencialistas. Então o ECA traz essa nova visão.
Na legislação em vigor até 1990, meninos e meninas em situação de vulnerabilidade eram tratados apenas como alvos de sanções ou de caridade isolada. A herança dessa época é o debate sobre a criminalidade infantojuvenil, que frequentemente traz à tona propostas como a redução da maioridade penal.
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Segundo Meirelles, o ECA representa uma mudança de paradigma: “Fortalece o papel da família, da sociedade, do Estado. Então, se a gente olhar para a universalização da escola pública, a redução da mortalidade infantil, os conselhos tutelares, as varas, o fortalecimento de políticas públicas, as políticas de assistência social, a política nacional de saúde para crianças e adolescentes, isso tudo é uma consolidação, para além de uma visão de direitos, de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.”
Isso tudo é uma consolidação, para além de uma visão de direitos, de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.”
O desafio da realidade
Fábio Meirelles acredita que o principal entrave atual não é a ausência de normas, mas garantir que o texto da lei chegue à vida real, com todas as nuances de um país grande e complexo como o Brasil. O diretor reafirma também o caráter coletivo das responsabilidades inerentes.
A gente tem crianças urbanas e rurais, a gente tem crianças e adolescentes indígenas, crianças e adolescentes quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas, crianças em situação de vulnerabilidade. Então eu diria que o principal desafio é olhar para a proteção integral e prioridade absoluta, mas com esse recorte das diversidades de crianças e adolescentes. E eu acho que também o principal desafio não é criar novas leis, mas garantir que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente cheguem à vida real.”