Agência investiga possível descumprimento de deveres previstos no ECA Digital relacionados à prevenção, detecção, interrupção e comunicação de violações graves no ambiente digitalA Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo de fiscalização contra a plataforma Discord para apurar indícios de descumprimento de deveres previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março de 2026.
A apuração tem como foco possíveis falhas na adoção das medidas exigidas por lei para prevenir e mitigar riscos de exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores de 18 anos com conteúdos de indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio (art. 6º, III); assim como a ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade (artigos 10 e 17) e a ocorrência de falhas nos deveres de remoção de conteúdo violador (art. 29) e de comunicação às autoridades competentes (art. 28), entre outras infrações.
No processo de fiscalização, o Discord terá cinco dias úteis para apresentar informações sobre mecanismos existentes para prevenir e combater violações graves contra crianças e adolescentes. No âmbito administrativo, caso sejam constatadas irregularidades, a ANPD poderá determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no art. 35 do ECA Digital, que incluem multa de até R$ 50 milhões por infração.
A fiscalização administrativa da ANPD se dá de maneira complementar à atuação de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil e o Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que atuam para investigar grupo criminoso suspeito de instigação ao suicídio e à automutilação por meio da plataforma Discord, resultando na morte de uma adolescente no último dia 22 de julho.
