A partir desta sexta-feira (29/05) filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a uma pensão especial do INSS no valor de um salário-mínimo. O benefício é destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita de até um quarto do salário-mínimo. Quem tem direito à pensão especial? Têm direito filhos biológicos, enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima. É necessário que os beneficiários sejam menores de 18 anos e estejam em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Onde e como fazer a solicitação do benefício? A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. O pedido deve ser realizado pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima, sendo vedado que o autor ou participante do crime de feminicídio faça o requerimento ou administre o benefício. Quais documentos são necessários para solicitar a pensão? É preciso apresentar documento de identificação oficial com foto da criança ou adolescente, ou a certidão de nascimento. Também é necessário comprovar o feminicídio com auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial. Para dependentes, é exigido termo de guarda ou tutela. A partir de quando começa o pagamento da pensão? O pagamento é devido a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo à data da morte da vítima. Por isso, é importante fazer a solicitação o quanto antes para garantir o início do recebimento do benefício mensal. Quem não pode representar os beneficiários no pedido? O autor, coautor ou participante do crime de feminicídio está proibido de requerer ou administrar o benefício em nome das crianças e adolescentes. Essa medida visa proteger os direitos dos menores e garantir que o benefício seja usado adequadamente para seu sustento. Entrevista “Nunca imaginei viver mais de 30 anos”, Renato Freitas relembra infância e comenta vida política Tribuna Entrevista “Eu não costumo tirar segundo lugar”, diz Rafael Greca, pré-candidato ao governo do Paraná Cafeicultura Paraná mira em cafés especiais para recuperar relevância após Geada Negra Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
