Uma lei sancionada nesta semana torna permanentes as regras de fiscalização do transporte rodoviário de cargas que vinham sendo aplicadas desde março. A principal mudança é a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema que registra as operações de frete e permite controlar se o piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está sendo cumprido. As informações são da Agência Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles estava a anistia de multas aplicadas por causa dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot. O mecanismo foi criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e combater a contratação de valores abaixo dos mínimos definidos pela ANTT. Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anulava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação. O presidente vetou ainda um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas. Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
