A indicação do real condutor não é uma punição, mas um direito e um dever previsto em lei. Foto: belchonock para DepositphotosReceber uma multa de trânsito nem sempre significa que o proprietário do veículo era quem estava dirigindo no momento da infração. Em carros compartilhados, veículos de empresa ou até mesmo no uso familiar, é comum que outra pessoa esteja ao volante. Para essas situações, a legislação brasileira prevê a indicação do real condutor, um procedimento simples, mas frequentemente ignorado.
O problema é que deixar de fazer essa indicação pode gerar consequências financeiras e administrativas relevantes.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando uma infração é cometida, o órgão de trânsito identifica inicialmente o veículo, e não o condutor. Por isso, a notificação é enviada ao proprietário, que passa a ter a responsabilidade de informar quem conduzia o veículo naquele momento, caso não fosse ele.
Prazos
Esse prazo para indicação do real condutor vem especificado na Notificação de Autuação. Geralmente, varia entre 15 e 30 dias, dependendo do órgão autuador. A indicação pode ser feita de forma digital ou presencial, conforme o sistema disponível.
Se o proprietário não indicar o real condutor dentro do prazo, a legislação presume que ele era o responsável pela infração. Nesse caso, os pontos são lançados diretamente em sua CNH, mesmo que ele não estivesse dirigindo.
A situação se agrava quando o veículo está registrado em nome de pessoa jurídica. Nesses casos, a não indicação do condutor gera a chamada multa por não identificação do condutor, conhecida como NIC. Ou seja, se o condutor não for identificado, será mantido o valor da multa original e será lavrada nova multa, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária.
Muitos proprietários acreditam que pagar a multa resolve o problema.
No entanto, o pagamento não substitui a indicação do condutor. Se a infração for de natureza pontuável, os pontos serão atribuídos ao proprietário se a indicação não for feita.
Outro erro comum é tentar indicar o condutor fora do prazo. Após o encerramento do período legal, o sistema não aceita mais a alteração, salvo em raríssimas situações judiciais. Isso reforça a importância de atenção às notificações recebidas.
A indicação do real condutor não é uma punição, mas um direito e um dever previsto em lei. Ela garante que a penalidade seja aplicada a quem realmente cometeu a infração, preservando o histórico do proprietário que não estava ao volante.
Ignorar esse procedimento pode resultar em acúmulo indevido de pontos, risco de suspensão da CNH e custos financeiros desnecessários. Em um sistema cada vez mais digital e integrado, acompanhar notificações e prazos deixou de ser detalhe e passou a ser parte essencial da vida do motorista.