A Receita Federal incluiu 17 empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes nesta terça-feira (28). Com a atualização, o total de companhias enquadradas na categoria subiu para 22. As informações são da Agência Brasil. Os novos atos declaratórios executivos foram publicados no Diário Oficial da União. Entre junho e julho, a Receita já havia incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na mesma lista. A classificação de devedor contumaz foi criada para combater empresas que usam o não pagamento reiterado de impostos como estratégia de negócio. Apenas o setor de combustíveis acumula dívidas superiores a R$ 30,6 bilhões. Para ser enquadrada, a empresa precisa ter dívida tributária acima de R$ 15 milhões, passivo maior que o patrimônio declarado e inadimplência reiterada dentro de 12 meses. A Lei Complementar nº 225/2026 estabeleceu os critérios. Antes de entrar na lista pública, o contribuinte passa por processo administrativo com direito a defesa. A empresa pode quitar os débitos, parcelar a dívida, apresentar defesa ou comprovar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento. As companhias classificadas como devedoras contumazes ficam impedidas de receber benefícios fiscais, participar de licitações públicas e aderir a determinados programas de regularização. Também podem ter a inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta. A Receita Federal mantém um painel público com a relação completa dos devedores contumazes. A listagem é atualizada à medida que novos processos administrativos são concluídos de forma definitiva. Ficam de fora do enquadramento empresas com débitos parcelados e pagos regularmente, tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou valores ainda em discussão administrativa. Juros, multas e encargos não entram no cálculo da dívida principal. Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
