Nesta quarta-feira (12), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou um projeto de lei que visa garantir a acessibilidade comunicativa às mulheres com deficiência auditiva ou visual que estejam em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é que, ao buscar atendimento em serviços públicos ofertados pelo Município, elas recebam atendimento com métodos acessíveis, de acordo com a necessidade de cada cidadã, a exemplo de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e de materiais em Braille.
O texto aprovado em plenário, com 31 votos positivos, é um substitutivo geral protocolado na última quinta-feira (6), assinado por Angelo Vanhoni e Giorgia Prates – Mandata Preta, ambos do PT (031.00017.2025). A redação original, de 2023, também contava com a assinatura de Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT), vereadoras à época (005.00042.2023).
A proposta de lei abrange “toda prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros”. O conceito de violência doméstica e familiar, completa a matéria, abarca as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras.
Conforme a proposta de lei, a forma de acessibilidade comunicativa é de livre escolha da mulher que buscar o atendimento. O projeto em pauta também afirma que os serviços poderão ser prestados de forma telemática, isto é, a distância, desde que haja restrição ao acesso da cidadã aos serviços públicos municipais.
O texto também diz que o Poder Executivo poderá ofertar cursos de capacitação aos servidores municipais e demais profissionais envolvidos no atendimento à mulher em situação de violência. A iniciativa depende da votação em segundo turno, na sessão da próxima segunda-feira (17). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Acessibilidade comunicativa: debate do projeto de lei destaca a inclusão
Giorgia Prates abriu o debate da proposta de lei. “Este é um projeto que fala do direito básico, de acesso à proteção de mulheres com deficiência, vítimas de violência doméstica e familiar”, defendeu. Para a coautora, a acessibilidade comunicativa “não é um gesto de boa vontade, é, sim, a correção de uma injustiça histórica”. Curitiba, completou ela, possui cerca de 158 mil PcDs, aproximadamente 80 mil delas surdas.
“Os dados são alarmantes. No Brasil, hoje, cerca de 65,4% das pessoas com deficiência sofrem violência doméstica, a fonte é a Câmara dos Deputados, e a cada uma hora, um ato de violência contra pessoas com deficiência é registrado no país”, citou Prates. “Quantas são essas mulheres que são privadas das informações sobre os próprios direitos porque não há informações em Braille?”, pontuou. Giorgia Prates ainda comparou a falta de acessibilidade comunicativa a “uma segunda violência às mulheres”.
“É uma coisa assim muito simples, mas que tem um alcance muito grande do ponto de vista de produzir justiça de uma maneira mais igual para o conjunto dos cidadãos da nossa cidade”, continuou Angelo Vanhoni, coautor do projeto de lei. “A inclusão tem que ser uma regra, ela não pode ser exceção”, observou Renan Ceschin (Pode).
Procuradora da Mulher na Câmara de Curitiba, Carlise Kwiatkowski (PL) disse que a Procuradoria da Mulher (ProMulher) ofertará, em breve, material informativo em Braille. Procuradora adjunta da Mulher na Câmara de Curitiba, Rafaela Lupion (PSD) declarou apoio à proposta. “Que possamos sempre avançar em pautas neste sentido”, afirmou. Meri Martins (Republicanos) falou das dificuldades para a mulher em situação de violência, ainda mais se PcD, buscar ajuda.
“A cidade de Curitiba só ganha com a aprovação deste projeto”, apoiou a vereadora Professora Angela (PSOL). Jasson Goulart (Republicanos) reforçou a necessidade de as mulheres com deficiência serem “atendidas pelo poder público, que precisa dar segurança a essas mulheres”. Laís Leão (PDT) reforçou a importância da pauta da inclusão de todas as mulheres. ‘Nós vamos lutar sempre por uma cidade que seja inclusiva, uma cidade que seja para todas as pessoas”, disse Marcos Vieira (PDT).
Rodrigo Marcial (Novo), por outro lado, questionou o substitutivo geral submetido à votação. “Identificamos que está com igual teor do projeto original, de 2023 [devolvido pela CCJ para adequações]”, declarou Marcial. Para ele, a iniciativa “está dando um balão no Regimento Interno”.
A proposta, justificou Marcial, deveria alterar a lei municipal 14.790/2016. “Independentemente de acordo ou não com a Prefeitura, existe uma legislação falando que não se pode dispor sobre o mesmo assunto em duas legislações diferentes”, argumentou. Assim como Marcial, Eder Borges (PL) cogitou a possibilidade de a proposta ser vetada. O parlamentar ainda se manifestou de forma contrária à segmentação da proposta. “Não é só a mulher surda que precisa de um atendimento. Toda a comunidade surda precisa da devida atenção, as mulheres e os homens.”
Já Camilla Gonda (PSB) defendeu que a legislação indicada pelo vereador não trata da acessibilidade comunicativa, e sim das diretrizes da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher em situação de violência em Curitiba. Prates e Vanhoni defenderam que a proposta passou pelas comissões e estava apta à votação na ordem do dia. Laís Leão sugeriu que seja apresentada uma emenda em segundo turno, caso um artigo específico possa ocasionar um veto parcial da lei.
Lembrando de sua atuação na Delegacia da Mulher, a Delegada Tathiana Guzella (União) também declarou apoio ao “projeto de suma importância, que vai mudar a vida das pessoas”. “Eu também vim da área da segurança pública e nós entendemos a importância deste projeto, […] a gente não pode polarizar”, opinou Da Costa (União). O vereador defendeu que “o interesse da população é o que deve prevalecer neste plenário”.
Líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) liberou o voto da bancada. “Mas é necessário explicar que, do ponto da técnica legislativa desse projeto, aconteceu a correção”, continuou. De acordo com ele, a redação original mencionava os atendimentos de entes que não fazem parte dos serviços públicos municipais, o que foi sanado no substitutivo geral.