Cinco projetos de lei apresentados neste começo de 2025 foram barrados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião realizada na última terça-feira (11). É o caso da iniciativa que pretendia regulamentar, em Curitiba, a instalação de pontos de apoio com infraestrutura adequada aos motofretistas e demais trabalhadores autônomos da mobilidade urbana. O colegiado, que é o único com o poder de arquivar proposições na Câmara Municipal, analisou que a medida é inconstitucional.
Apelidado de “Espaço Motoboy”, o projeto de Delegada Tathiana Guzella (União) recomendava que os pontos de apoio fossem implementados de forma estratégica, priorizando locais com alta demanda de serviços de motofrete, como áreas próximas ao Centro da cidade. Com esse ponto de apoio, os motofretistas poderiam ter maior praticidade, eficiência e segurança para exercer o seu trabalho (005.00075.2025). O voto pelo arquivamento foi de iniciativa de Rodrigo Marcial (Novo), que apontou vícios de inconstitucionalidade formal de iniciativa, por tratar de tema privativo do Executivo.
Além desta iniciativa, outras quatro também foram arquivadas pela CCJ na primeira reunião de deliberação do ano. São elas: a que instituía no calendário de Curitiba o Dezembro Faixa Preta (005.00073.2025), de Meri Martins (Republicanos); a que criava uma regra para a eleição do presidente do Conselho Municipal de Cultura de Curitiba (005.00092.2025), de autoria de Camilla Gonda (PSB); a que vedava a escala 6×1 nos contratos firmados pela Prefeitura e o próprio Legislativo (005.00065.2025), de Professora Angela (PSOL); e a matéria que conferia responsabilidade civil aos autores de maus-tratos a animais (005.00002.2025), de autoria de Andressa Bianchessi (União).
Para desarquivar uma proposta de lei, o autor do projeto precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis após a emissão do parecer, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o voto pelo arquivamento seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o pedido de desarquivamento for protocolado e o parecer da CCJ for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. Esta regra está definida no Regimento Interno da Câmara de Curitiba.
Prefeitura deverá se posicionar sobre 10 projetos 
O colegiado decidiu suspender temporariamente a tramitação de 10 projetos que estavam na pauta. Isto porque foram aprovados pareceres por mais informações de outros órgãos. Segundo o Regimento Interno, esses votos suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os projetos de lei voltarão à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres dos mesmos relatores.
A lista de projetos com parecer por mais informações inclui quatro iniciativas do vereador Eder Borges (PL): a que prevê uma central 24h para atendimento a pessoas surdas (005.00071.2025); a que cria multa para pessoas flagradas com drogas ilícitas (005.00011.2025); a campanha de desincentivo à distribuição de esmolas (005.00068.2025); e a proposta que pretende proibir a construção de abrigos provisórios nas vias públicas da cidade (005.00040.2025).
Duas proposições de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) também serão consultadas pela CCJ: a que declara a Parada pela Diversidade de Curitiba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município (005.00045.2025) e a que autoriza a presença de acompanhante e doula durante o parto (005.00024.2025).
A relação de projetos com o mesmo parecer ainda inclui a isenção do EstaR para motofretistas (005.00062.2025), de Delegada Tathiana; a regulamentação do Sistema Integrado de Transporte para a Educação Especial (Sites) (005.00057.2025), de Marcos Vieira (PDT); o projeto “Câmara Municipal Universitária” (005.00043.2025), de Camilla Gonda e Pier Petruzziello (PP); e o uso de câmeras de radares, controle de tráfego e monitoramento para identificação de veículos furtados (005.00032.2025), de Da Costa do Perdeu Piá (União).
Quem são os integrantes da CCJ?
Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo), Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras.