Com o objetivo de liberar um maior número de projetos para a análise das demais comissões permanentes, nesta quinta-feira (20), às 9h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua primeira reunião extraordinária do ano. Na pauta, foram listados 20 projetos de lei que ainda não têm parecer deste colegiado, que é o único da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que tem o poder de arquivar proposições. O destaque da pauta extra desta semana é a matéria que prevê multa de R$ 500 para o ciclista que pegar rabeira em ônibus.
Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta de lei, além de multa e apreensão do equipamento, reincidentes pagarão 50% a mais no valor da penalidade. Para retirar a bicicleta, será necessário apresentar o comprovante de pagamento da multa. O projeto ainda estabelece regras específicas para menores de idade flagrados na prática (005.00097.2025).
A regulamentação foi reapresentada no Legislativo pela terceira vez por Tico Kuzma (PSD), agora em coautoria com o vereador Da Costa do Perdeu Piá (União). Se aprovada, a lei que prevê a multa de R$ 500 para quem pegar rabeira em Curitiba começará a valer 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. O valor da multa será atualizado anualmente, seguindo os índices oficiais adotados pela legislação municipal (saiba mais). Na comissão, a relatoria está com Fernando Klinger (PL), que preside o grupo.
Nesta quinta-feira, outras 19 iniciativas também deverão ser debatidas pela CCJ. Uma delas é de autoria do prefeito Eduardo Pimentel e pede a revisão da lei municipal 15.220/2018. A medida é necessária, segundo o Executivo, para que Curitiba não perca R$28 milhões por ano em repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). Subordinada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), a Sanepar só poderá enviar esses recursos se Curitiba estiver cumprindo na integralidade as exigências das resoluções 10/2022 e 27/2024 da Agepar (005.00169.2025). Klinger também é o relator.
Outra iniciativa que será votada pela CCJ é a da vereadora Vanda de Assis (PT) que regulamenta uma nova Política de Resíduos Sólidos, com o intuito de elevar o papel dos catadores de recicláveis dentro da cidade. Com 33 itens, distribuídos em 14 artigos, a proposição prioriza a contratação de associações e cooperativas de catadores na coleta, triagem e destinação dos resíduos recicláveis de Curitiba. O texto prevê, por exemplo, a criação do Fundo Municipal de Apoio à Coleta Seletiva, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, convênios e multas ambientais (005.00049.2025). A relatora da matéria é Rafaela Lupion (PSD).
Qual a função da CCJ?
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.
São integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente; além de Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.
As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook. A relação completa dos projetos que serão votados nesta quinta-feira está disponível aqui.