A questão da regularização fundiária é recorrente nos debates públicos. Um estudo recente elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revela que, em dezembro de 2023, um em cada mil brasileiros não possuía moradia. No estado do Paraná, este número é ainda mais preocupante, dados da “Pesquisa de Necessidades Habitacionais do Paraná 2023”, da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), apontam que mais de 500 mil pessoas não possuem moradia digna no estado. Em Curitiba, o número chega a 109.402 pessoas, divididas em aproximadamente 90 mil famílias. Ainda de acordo com o relatório do órgão, a capital apresenta 43.261 domicílios em 322 comunidades espalhadas na cidade e outros 7.400 em 93 loteamentos irregulares.
Pensando neste cenário, as vereadoras Indiana Barbosa (Novo), Laís Leão (PDT) e Vanda de Assis (PT) organizaram uma audiência pública, no auditório da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na última segunda-feira (7), para debater o tema da regularização fundiária (407.00014.2025). Para a discussão compuseram a mesa, além das parlamentares, os seguintes convidados: André Baú, presidente da Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT); Agnaldo Luis Gonçalves Junior, do movimento União por Moradia; Aline Bilek Bahr, promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MPPR); Bárbara Górski Esteche, advogada da Frente de Organização dos Trabalhadores (FORT); João Victor Rozatti Longui, da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR); e João Vítor Rezende Carpi, advogado da Associação dos Registradores de Imóveis (ARIPAR). 
Na abertura do debate, Lais Leão saudou e agradeceu a participação de cada um na audiência pública. “Quanto mais pessoas conversando sobre, mais soluções podem ser encontradas”, afirmou. Vanda e Indiara complementaram dizendo que esta é a oportunidade de fazer a mudança ser efetiva em Curitiba. Para Jessiê Reinert, do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direito (MTD), a irregularidade fundiária é “recorrente no Brasil, milhares de pessoas vivem em uma situação de insegurança de moradia”. “Elas não possuem a documentação que comprove que aquele espaço é dela, o que aumenta ainda mais a preocupação para uma regularização efetiva na cidade”, disse. Ela também argumentou que estudos apontam mais de 50% de moradias irregulares em Curitiba. 
Complementando sua fala, André Baú afirmou que é preciso agilidade para colocar a regulamentação em prática. “Não existe hoje em Curitiba uma regulamentação fundiária, precisamos começar do zero. Para fazer isso acontecer, precisamos colocar o processo em andamento, ele precisa ter começo, meio e fim. Em parceria com a Prefeitura, iremos fazer a regulamentação acontecer”, informou. Já para a promotora Aline Bilek, o problema não está só na lentidão do processo, mas também no alto número de moradias irregulares. “Em 2019, a capital tinha mais de 660 áreas de situação irregular. É preciso avançar nas regularizações em parceria com todos os órgãos públicos. Fico aliviada com a iniciativa da Cohab de levar adiante as demandas”, complementou.
A regularização é uma questão de urgência
A moradia inadequada não se limita apenas à falta de um telhado, mas também inclui condições de vida insatisfatórias, como a ausência de saneamento básico, infraestrutura precária e o constante risco de desabamentos e alagamentos. Segundo o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná, Curitiba possui 43.461 domicílios em favelas. As pessoas que vivem nessas áreas enfrentam diariamente a carência de serviços essenciais, além de sofrerem com estigmas e exclusão social.
Para a advogada Bárbara, a moradia é a grande demanda da gestão. “O grande problema da ocupação irregular é por conta do caos social. As pessoas fazem isso diante da necessidade. Enquanto isso, muitos espaços privados atualmente descumprem a função social e as normas estabelecidas pela Prefeitura”, analisou. Já para o defensor público João Victor Rozatti, o despejo forçado deveria ser “solucionado para ontem”. “Temos um problema social grave. Do ponto de vista mais lógico e consequencialista é o que vamos fazer com as pessoas que estão no caso do cumprimento da ordem. Elas já estão extremamente vulnerabilizadas, é preciso criar uma política inclusiva e humana”, argumentou. 
Os especialistas também explicaram que existem várias razões que explicam a quantidade de imóveis desocupados. Muitos deles são de investidores que optam por mantê-los vazios, na expectativa de que seu valor aumente no mercado. Além disso, o alto custo dos aluguéis em Curitiba, somado à insegurança financeira que muitas famílias enfrentam, leva muitos proprietários a preferirem deixar suas propriedades desocupadas a alugá-las por um preço menor. “As pessoas só querem ter a certeza que terão um lugar para dormir todos os dias”, disse Agnaldo Luis, ao reforçar a urgência da regulamentação fundiária.
Diversos moradores relataram a rotina de incertezas de quem vive em ocupações irregulares e cobraram principalmente a atuação da Cohab. Completando a importância do debate para a cidade, o advogado da ARIPAR, João Rezende, trouxe como justificativa a lei federal 13.465 – lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Para ele, a lei vai além de uma regularização documental, ela é um projeto de inclusão social urbana e ambiental que fornece condições básicas de existência, como o direito ao saneamento básico e a moradia.
Diante das discussões, as vereadoras e os convidados reforçaram que qualquer medida de desocupação deve ser acompanhada de um plano concreto de realocação, conforme determinação judicial que concede prazo de 30 dias para a saída das famílias. Além disso, cobraram da Prefeitura de Curitiba uma proposta efetiva para garantir moradia digna às famílias impactadas.
Clique na foto abaixo para conferir todas as imagens da audiência pública, disponíveis no Flickr da Câmara:
Quando são realizadas as audiências e reuniões públicas da CMC?
A proposição de audiências e reuniões públicas, cursos e seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, órgãos e entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, cursos ou seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo.
A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual, conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados.
*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Pedritta Marihá Garcia.
Edição: Pedritta Marihá Garcia.
Revisão: Ricardo Marques