Por unanimidade, com 33 votos positivos, os vereadores de Curitiba aprovaram, em primeiro turno, nesta segunda-feira (14), a revisão da lei municipal 15.220/2018. Foi aprovada a inclusão, no artigo 2º, que a Câmara Técnica de Controle Social dos Assuntos de Saneamento, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, além de “exercer o controle social dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”, fique responsável também pela “definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)”.
A previsão legal é uma exigência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), presente nas resoluções 10/2022 e 27/2024, para que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não interrompa os repasses anuais, da ordem de R$ 28 milhões, para o FMSBA. Diante da necessidade dessa correção, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo essa demanda, que foi aprovada após ser debatida pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores. “É uma alteração muito simples”, defendeu, em plenário, Serginho do Posto (PSD), líder do governo na CMC. “Com ela aprovada, o Município fica regulamentado, adequado à Agepar”, completou.
Dizendo que a solução encontrada pela Prefeitura de Curitiba funciona, mas não é a mais adequada do ponto de vista da gestão urbana, a vereadora Laís Leão (PDT) sugeriu ao Executivo que ele avalie a criação de um conselho municipal específico para a discussão das políticas públicas de saneamento. “As atribuições de fiscalização estão sendo absorvidas pelo Conselho de Meio Ambiente, o que não é o ideal. O correto seria ter dois conselhos diferentes”, apontou a parlamentar, embasando-se na exigência da Agepar para que nos órgãos de controle haja participantes da sociedade civil ligados ao saneamento.
O projeto de lei ainda passará por uma nova votação, nesta terça-feira (15), para confirmação em segundo turno (005.00169.2025). A estimativa de repasses anuais da Sanepar ao FMSBA na ordem de R$ 28 milhões consta em documento anexado à proposição, assinado pela secretária-geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná.
