A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência liberou três iniciativas para a votação em plenário na reunião da última segunda-feira (14). Uma dessas propostas que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é a que cria uma categoria para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas competições desportivas da cidade. A matéria tramita desde 2022 e já sofreu duas alterações ao longo dos anos.
A regulamentação da categoria para autistas foi protocolada pelo vereador licenciado Professor Euler, atual secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em coautoria com João da 5 Irmãos (MDB), que passou a assinar a matéria no final de 2024 (414.00105.2024).
Segundo os autores, a demanda veio de um grupo de mães de pessoas com autismo, que teriam sido privadas de participar de algumas competições. Euler explicou que, em geral, atletas com autismo não são elegíveis para competir no programa paralímpico, exceto se tiverem também alguma outra deficiência elegível definida pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC, na sigla em inglês). “Embora muitas pessoas acreditem que quem tem autismo tem dificuldades intelectuais, é importante desmistificar isso. O autista tanto pode ter um déficit intelectual como pode ter uma inteligência acima da média”, destacou.
Originalmente, a matéria estabelecia a criação de uma divisão, em campeonatos da Prefeitura de Curitiba ou apoiados por ela, para autistas que tenham QI (quociente de inteligência) acima de 75 (005.00108.2022). Agora, o texto que foi acatado pela Comissão de Acessibilidade, e que chegará à votação em plenário, é um substitutivo geral, que ao invés de uma lei específica com essa previsão, propõe a inclusão do artigo 7-A na lei municipal 15.767/2020, a qual estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (031.00024.2023).
O relator da proposta no colegiado foi Pier Petruzziello (PP), que afirmou, em seu parecer favorável, que o projeto visa “garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, promovendo sua inclusão plena na sociedade e assegurando acesso igualitário às competições esportivas”. “A proposta contribui para uma sociedade mais inclusiva, que reconhece e respeita a diversidade humana em todas as suas formas”, complementa o voto.
Cadastro de Pessoas com Deficiência pronto para plenário
Outro destaque da pauta, a matéria que cria o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida na capital paranaense também recebeu parecer favorável. O projeto (005.00096.2025) é de Pier Petruzziello e estabelece que a participação no censo é voluntária e que o censo será feito pela Prefeitura de Curitiba, que deverá garantir a confidencialidade das informações em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A implementação correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Na comissão, o relator foi Renan Ceschin (Pode), vice-presidente. “A doutrina especializada em obras de renomados autores, como Maria Berenice Dias, reforça que políticas públicas voltadas à acessibilidade devem ser planejadas de forma a promover a inclusão e a garantia de direitos, sem impor barreiras burocráticas que dificultem o acesso dos beneficiários aos serviços públicos. […] Entendo que a proposta contribui diretamente para a garantia de direitos e para a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, analisa o vereador, no parecer. 
Uma terceira iniciativa também foi aprovada pela Acessibilidade e já está pronta para ser incluída na Ordem do Dia. Trata-se da matéria que pretende reconhecer o portador de fibromialgia como pessoa com deficiência (PcD), com a finalidade de garantir os mesmos direitos previstos na legislação (005.00065.2024). A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial e está relacionada ao funcionamento do sistema nervoso central. O texto é de autoria de Petruzziello, e ganhou a assinatura de Toninho da Farmácia (PSD) neste ano (414.00096.2025). O voto pelo trâmite regimental também foi elaborado por Ceschin.
A pauta da comissão também incluiu a Política Municipal de Bem-estar e à Felicidade (005.00014.2024), que foi liberada para a análise do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. O projeto é de autoria dos ex-vereadores Dalton Borba, Professora Josete, em coautoria com o vereador licenciado Professor Euler, e com Pier Petruzziello (414.00013.2024). A relatoria favorável ficou a cargo de Angelo Vanhoni (PT).
Qual a função da Comissão de Acessibilidade?
Além de Petruzziello, Ceschin e Vanhoni, outros dois vereadores integram a Comissão de Acessibilidade: Beto Moraes (PSD) e Marcos Vieira (PDT). O colegiado tem a função de analisar propostas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação.