Na próxima terça-feira (22), após o feriado prolongado da Semana Santa e de Tiradentes, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) voltará a se reunir em sessão plenária para votar quatro projetos de lei. Destaque da pauta, a padronização da remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura é uma das matérias que serão avaliadas em primeira votação.
A proposta altera a lei municipal 12.072/2006, que estabelece regras sobre a disposição funcional, dispõe sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao município e também sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município. Na prática, a medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações públicas.
“O objetivo principal é estabelecer três formas de composição do vencimento, optada pelo próprio servidor à disposição”, explica a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel à CMC. Conforme o projeto (005.00259.2025), as alternativas serão: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre esse salário e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente.
A escolha da modalidade caberá ao próprio servidor e independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deve respeitar o teto salarial do cargo de origem. O projeto também determina que a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
Segundo o Executivo, a medida visa evitar distorções e trazer segurança jurídica para a composição salarial desses profissionais. Conforme o texto oficial, “o vencimento determinado também deverá obedecer ao teto remuneratório do cargo de origem, e […] a mudança não trará de imediato aumentos de despesa com pessoal para o Orçamento Municipal”.
O projeto de lei tramita no Legislativo há pouco mais de um mês e já passou pelo crivo das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças e Fiscalização, e de Serviço Público. Se aprovado no dia 22 de abril em primeira votação, ainda dependerá de uma nova deliberação, na sessão plenária seguinte, antes de seguir para sanção prefeitoral.
Homenagem aos CACs também será votada
A inclusão do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no calendário oficial de Curitiba também será debatida na terça-feira, em primeiro turno. A iniciativa foi protocolada em 2022 por Eder Borges (PL) e agora, em 2025, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) também passou a ser coautora (427.00012.2025).
Segundo o projeto (005.00084.2022), o objetivo é estimular a realização de ações voltadas aos CACs, como a promoção de campanhas, debates e outros eventos públicos. Originalmente, a ideia é que a data fosse celebrada em 23 de outubro, que remete ao referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, realizado no Brasil em 23 de outubro de 2005, tendo inadmitido o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (lei federal 10.826/2003).
“Tal artigo apresentava a seguinte redação: ‘art. 35 – É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei’. O referendo tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Mas a população brasileira foi consultada e rejeitou a alteração no artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proibiria o comércio de armas de fogo e munições no país. Em Curitiba, 73% foram contrários à mudança na lei”, diz a justificativa do projeto.
No entanto, o Dia Municipal dos CACs poderá ser instituído em outra data no calendário, já que Borges apresentou emenda modificativa para que esta seja fixada em 03 de agosto, ou 3.8, “dia que possui alto valor simbólico para a comunidade dos colecionadores, atiradores e caçadores” (034.00019.2025). “O número 3.8 evoca o popular revólver calibre .38, historicamente associado à defesa pessoal, ao exercício legal do porte e à legítima posse de arma de fogo no Brasil. Trata-se de uma alusão direta e inteligível, especialmente entre os praticantes e entusiastas da atividade de tiro esportivo, da legítima defesa e do colecionismo de armamentos”, argumenta o vereador.
Se a iniciativa, com a emenda, for aprovada, a matéria também deverá retornar na pauta da quarta-feira (23) em segunda votação, para só então seguir para sanção, após ratificação do plenário.
Velódromo Adir Romeo e Utilidade Pública retornam à pauta
Aprovada nesta terça-feira (15) em primeira votação, a homenagem póstuma ao pioneiro do ciclismo curitibano e paranaense, Adir Luiz Romeo, retorna à pauta do dia 22. Falecido em 2024, aos 66 anos, ele dará seu nome ao Velódromo do Jardim Botânico, onde foi professor por 34 anos. O projeto de lei é de autoria do vereador licenciado e secretário municipal de Governo, Marcelo Fachinello (Pode), e de Leonidas Dias (Pode). “Professor, técnico, atleta e administrador do esporte, Adir Romeo formou gerações de ciclistas e introduziu milhares de crianças e jovens no esporte”, explica a justificativa da proposição (008.00015.2024).
Completa a pauta deste dia, a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Elos Invisíveis, de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT). A entidade é uma organização social criada em 2020, com sede em Curitiba. Por meio de voluntários, promove ações itinerantes em comunidades paranaenses em situação de vulnerabilidade (014.00001.2025). O título funciona como uma espécie de atestado de bons antecedentes às organizações sem fins lucrativos e sua concessão já foi aprovada em primeiro turno, nesta quarta-feira (16).
Se ambas as iniciativas forem confirmadas na sessão plenária, já serão encaminhadas para o prefeito Eduardo Pimentel, para sanção.
Utilidade Pública à Associação Quebrada do Basquete
Na quarta-feira, além da previsão da votação em segundo turno dos projetos da Prefeitura de Curitiba e do CACs, duas propostas deverão ser deliberadas em primeiro turno. De autoria de Fachinello e Leonidas Dias (414.00066.2024), será discutida a Utilidade Pública Municipal à Associação Quebrada do Basquete, entidade sem fins lucrativos que atende jovens em Curitiba e outras três cidades da Região Metropolitana: Quatro Barras, Campina Grande do Sul e Colombo (014.00060.2024).
A Ordem do Dia ainda inclui a discussão de uma homenagem póstuma ao arquiteto e urbanista Morihiro Suzuki (009.00024.2023), proposta pelo vereador Nori Seto (PP). Morador do bairro Uberaba, ele faleceu em julho de 2021. Era natural de Assaí (PR) e tinha dupla nacionalidade, por ter sido registrado também no Japão (Hokkaido). Foi secretário-geral da sede Paraná do Instituto de Arquitetura do Brasil – IAB (1975) e atuou na Urbanização de Curitiba (URBS), ajudando na implantação da Cidade Industrial de Curitiba, na gestão do então prefeito Jaime Lerner.
Antes de estarem prontas para sanção, ambas as propostas que serão votadas neste dia, se aprovadas, deverão passar por uma segunda votação na sessão plenária de 28 de abril.
Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira.