A padronização da remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura de Curitiba foi uma das três iniciativas aprovadas pela Câmara Municipal na Ordem do Dia desta terça-feira (22), após o feriado prolongado. O texto foi aprovado em primeiro turno com 30 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções.
A proposta altera a lei municipal 12.072/2006, que estabelece regras sobre a disposição funcional, dispõe sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao Município e também sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município. Na prática, a medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações públicas.
“O objetivo principal é estabelecer três formas de composição do vencimento, optada pelo próprio servidor à disposição”, explica a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel à CMC. Conforme o projeto (005.00259.2025), as alternativas serão: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre esse salário e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente. 
A escolha da modalidade caberá ao próprio servidor, e, independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deverá respeitar o teto salarial do cargo de origem. O projeto também determina que a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
Segundo o Executivo, a medida visa evitar distorções e trazer segurança jurídica para a composição salarial desses profissionais. Conforme o texto oficial, “o vencimento determinado também deverá obedecer ao teto remuneratório do cargo de origem, e […] a mudança não trará de imediato aumentos de despesa com pessoal para o Orçamento Municipal”.
Alteração da legislação é questionada em plenário
Em plenário, a aprovação da matéria foi defendida pelo líder do Governo na Casa, Serginho do Posto (PSD). “Este projeto é uma adequação às leis federal e estadual, tendo a jurisprudência na lei federal 8.112/1990 e na lei estadual 6.174/1970. […] Essas cessões ocorrem entre os entes – Munícipio, União e estado – que têm a possibilidade de requerer esses servidores estatutários para que desempenhem algumas funções nas secretarias, autarquias, fundações e companhias mistas”, disse.
De acordo com o vereador, “há muito tempo os entes fazem essa opção de convite aos servidores e isso faz com que essa adequação preserve a remuneração do servidor cedido”. O impacto orçamentário em 2025 é de R$ 1 milhão; em 2026, R$1,45 milhão; e em 2027, R$1,92 milhão. “Este é o teto estabelecido para esses servidores que estarão à disposição do Município de Curitiba, sendo eles estatutários de algum órgão do estado ou da União. Esta regra vem se consolidando por meio de leis, e agora com jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde esta lei [12.072/2006] passa por esta atualização. O Município tem alguns servidores cedidos e também servidores convidados a participar desta administração.”
Para Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), falar de adequação também passa pela necessidade de ouvir as diferentes categorias do funcionalismo público, como os guardas municipais, que pedem a revisão dos salários, que estão defasados desde 2017, após o Plano de Recuperação Fiscal. “A Rejane [Soldani, presidente do Sigmuc, sindicato que representa os guardas municipais] trouxe hoje que está há bastante tempo tentando uma reunião com a secretária de Gestão Pessoal, para tratar do caso da GM. Se a gente falar de adequação, tem que falar de adequação para todos os servidores. […] Conversando com o líder do Governo, ele se comprometeu a buscar essa reunião. Temos que atualizar a base salarial de todos os servidores. Este é um debate que não podemos fugir”, emendou Prates, que é líder da Oposição no Legislativo. 
A vereadora Laís Leão (PDT), vice-líder do partido na CMC, disse que entendeu a intenção do projeto, “no sentido de gerar alguma segurança jurídica nestas questões de permuta de servidores”, mas a “legística gerou algumas confusões”. Segundo a vereadora, o teto remuneratório não é mencionado em parte do texto que será alterado pelo projeto de lei, “causando confusão”. Ela pediu à liderança que as justificativas de projetos como esse, quando forem enviadas à Câmara, sejam mais detalhadas.
“Não consegui entender a aplicabilidade. Fica complicado de entender como seria isto […], se esse teto será respeitado ou se teremos uma brecha para um supersalário nesses casos. É importante considerar esse tipo de demanda, pois os próprios servidores públicos que estão aqui [guardas municipais] fazem pedido de aumento há muito tempo e aí se libera R$ 1 milhão no orçamento para fazer um aumento de secretário e não fica exatamente claro como vai ser seguido, se não vão ter as exceções de supersalários”, analisou a vereadora, que informou ter a atenção de protocolar uma emenda modificativa em segundo turno, para corrigir a redação do projeto.
Serginho do Posto explicou que a regra é o teto do servidor na sua origem. “Mesmo que [a lei] permita ele utilizar 90% do salário que estaria recebendo do Município, ele não poderá ultrapassar o teto do salário de origem dele [da União ou do estado]. Ele não está duplicando o salário, e sim somando ao salário de origem que ele teria. Ou seja, se o salário dele é maior no estado do que no Município, isso será um complemento para que ele receba essa integralização”, afirmou.
Líder do bloco parlamentar PT/PSB/PSOL, Camilla Gonda (PSB) questionou quais secretários municipais seriam beneficiados com a mudança na legislação e se haverá aumento das despesas. “É uma opção do servidor em fazer o complemento, ele poderá optar pelo valor que é pago pelo Município, ou a complementação. O que foi estabelecido é que o teto de gastos não ultrapasse R$ 1 milhão [em 2025]”, respondeu o líder do Governo.
“A proposta vai apenas regulamentar uma situação que se fez necessária para auxiliar no trabalho do gestor público, quando precisa de pessoas capacitadas, habilitadas para desempenhar aquelas funções, e muitas vezes se faz necessário aquele convite. […] Este projeto traz mais clareza jurídica e técnica”, defendeu o primeiro vice-líder do Governo, Jasson Goulart (Republicanos). “É uma matéria que tenho muita intimidade, lidei muito com a questão da cessão de servidores públicos quando estive como coordenadora legislativa da Casa Civil [do Governo do Paraná] e é algo que acontece com frequência”, endossou Rafaela Lupion (PSD), segunda-vice-líder do prefeito.
Além do texto original, o plenário ainda votou e aprovou uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequou a numeração dos dispositivos da redação (034.00015.2025). A proposição recebeu 32 votos “sim” e 3 “não”. Também participaram do debate os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Delegada Tathiana Guzzella (União), João Bettega (União), Professora Angela (PT) e Vanda de Assis (PT).