A proposta de lei que pretende implantar, em Curitiba, um Sistema de Denúncia de Corrupção avançou mais uma etapa em sua tramitação na Câmara de Vereadores. Depois de permanecer quase 11 meses sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta semana, a matéria deu mais um passo, ao receber parecer favorável do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. A validação aconteceu em reunião realizada nesta quarta-feira (23).
A matéria é de autoria da vereadora licenciada e secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Amália Tortato, em coautoria de toda a bancada do Partido Novo desta legislatura, formada por Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial. A ideia é regulamentar a lei federal 13.608/2018, que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e de recompensa por informações (005.00055.2024 com emenda 034.00030.2024).
O projeto abrange órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Curitiba. As denúncias deverão ser preferencialmente apresentadas eletronicamente em uma plataforma designada para esse fim. A norma determina que a plataforma para denúncia seja acessível por meio de link e esteja disponível em sites oficiais do Município. Quanto às recompensas, o texto prevê o pagamento ao denunciante, a título de recompensa, de até 5% dos recursos recuperados aos cofres públicos.
Na Comissão de Economia, o parecer favorável foi elaborado por João da 5 Irmãos (MDB). “Consta na justificativa do projeto de lei que as despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta de infraestrutura já existente, com apoio do Instituto das Cidades Inteligentes (ICI) e da estrutura funcional da Controladoria Geral do Município, sem necessidade de criação de novas despesas ou estruturas, o que atende, neste caso, aos parâmetros mínimos exigidos para a continuidade da tramitação”, diz o voto. Com o aval do colegiado, o texto foi encaminhado para análise da Comissão de Serviço Público.
Prefeitura deve se manifestar sobre cadastro imobiliário e Código do Contribuinte
Duas propostas de lei vão permanecer na comissão por mais um tempo, até que o Poder Executivo possa se manifestar sobre elas. Isso porque os integrantes do grupo aprovaram pareceres por mais informações. A primeira pretende criar o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (002.00001.2025), de Renan Ceschin (Pode) e do vereador licenciado e secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Professor Euler. A relatoria foi de Leonidas Dias (Pode).
O segundo projeto de lei é de Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial e sugere aumentar a transparência dos dados relacionados ao cadastro imobiliário da capital (005.00035.2024). O voto foi elaborado por Olimpio Araujo Junior (PL). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Nome social de pessoas trans: projeto será redistribuído
Em análise na Economia desde novembro do ano passado, o projeto de lei que regulamenta o uso do nome social nos órgãos públicos municipais ainda não teve sua tramitação liberada pelo colegiado. Depois de ter sido devolvida ao gabinete da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) para que o impacto financeiro da medida fosse apresentado, nesta semana a matéria dividiu opiniões e não se formou maioria para aprovar o parecer pelo trâmite regimental de Leonidas Dias.
“O objetivo da proposição é garantir que as pessoas travestis ou transexuais tenham o seu nome social respeitado, obrigatoriamente, no âmbito da administração pública municipal. Na prática, basta a identificação pelo nome social para que ele e a identidade de gênero sejam considerados. Não há previsão de requerimento de utilização do nome social, ao contrário, ele deve ser utilizado de maneira obrigatória por todo e qualquer agente público. Entende-se, com a devida vênia, que a redação do art. 1º deve manter-se”, defende a justificativa da proposta (005.00042.2024, com substitutivo geral 031.00047.2024). 
O texto será redistribuído no colegiado a outro relator, ou relatora, porque o voto de Leonidas Dias não obteve maioria dentro do grupo, ou seja cinco votos. Dos nove membros do grupo, apenas três foram favoráveis à continuidade da tramitação da regulamentação – Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo) e Giorgia Prates – enquanto outros três acompanharam voto em separado de Olimpio Araujo Junior (PL) contrário à matéria – João da 5 Irmãos, João Bettega (União) e Serginho do Posto (PSD).
A situação do “votado sem maioria” acontece em razão do colegiado ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.
Três projetos têm discussão adiada
Das sete iniciativas da pauta, três nem chegaram a ser votadas porque receberam pedidos de vista regimental. É o caso da proposta de João Bettega (União) que pretende vedar a realização de manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual, seja de forma explícita ou implícita com a utilização de recursos provenientes do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (Paficc). Sob a relatoria de Leonidas Dias, o texto não foi votado porque Giorgia Prates quer se aprofundar na redação do projeto (002.00004.2025).
Juntamente com Indiara Barbosa, a vereadora também pediu vista regimental à regulamentação do conteúdo exibido nos circuitos de tevê dos órgãos públicos (005.00086.2025), de Eder Borges (PL). Já Olimpio Araujo Junior solicitou mais tempo para analisar a iniciativa de Giorgia Prates que propõe a implantação da Política Municipal de Economia Criativa (005.00014.2025). O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições vão reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.
Qual é a função da Comissão de Economia?
Além dos membros já citados, a Comissão de Economia também inclui Zezinho Sabará (PSD) na sua composição. Compete ao colegiado, por exemplo, acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal.