Na terça-feira (22), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram, às 13h30, para decidir o que fazer com 29 projetos de lei aptos à deliberação da CCJ. Deste total, 7 cumpriram os requisitos para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), 5 foram devolvidos aos autores para ajustes, 3 substitutivos gerais foram enviados à revisão da Procuradoria Jurídica, 2 foram anexados a proposições semelhantes e 2 foram arquivados.
A reunião foi presidida pelo vereador Fernando Klinger (PL) e contou com a presença de Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Por ser encarregada da análise legal dos projetos protocolados na Câmara de Curitiba, a CCJ é a única comissão com prerrogativa regimental para arquivar proposições no Legislativo.
Projetos para prevenção de enchentes ganham aval da CCJ
A Política de Conscientização sobre a Poluição Urbana nas Galerias da Rede de Águas Pluviais, chamada de “O Rio Começa Aqui”, do vereador Marcos Vieira (PDT), foi considerada apta a tramitar na Câmara de Curitiba pela Comissão de Constituição e Justiça (005.00128.2025). A proposta, que tem por objetivo reduzir a poluição hídrica e o descarte de resíduos sólidos nas galerias pluviais, foi avaliada positivamente pelo vereador Da Costa (União), que recomendou a tramitação por Economia, Meio Ambiente e Urbanismo.
A CCJ também concordou que a criação de uma Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município de Curitiba estava apta a avançar no Legislativo. De autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), a proposta consiste em oferecer para a população de Curitiba dados atualizados sobre as situações de risco documentadas pelo Executivo (005.00199.2025). O relator, Jasson Goulart, recomendou a análise pelas mesmas comissões pelas quais passará o outro projeto sobre enchentes.
A criação de uma campanha de conscientização quanto ao uso de produtos à base de cannabis medicinal (005.00027.2025), uma proposta de regulamentação da Rede de Atendimento Suplementar à Saúde Animal (005.00026.2024), as listas de homenageados pelos Prêmio Prêmio Papa João Paulo II (016.00001.2025) e pelo Prêmio Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2025), além do título de Vulto Emérito de Curitiba para Alir Wilhelm Parigot de Souza Filho (116.00006.2024), completam a relação de projetos avalizados pela CCJ para tramitar no Legislativo.
CCJ envia substitutivos para análise da Procuradoria Jurídica
Os vereadores da CCJ decidiram pedir à Procuradoria Jurídica (Projuris) instruções técnicas sobre três substitutivos gerais, antes de decidir se as mudanças feitas pelos autores são suficientes para garantir a tramitação dos projetos de lei na Câmara de Curitiba. É o que aconteceu com a criação da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares (005.00203.2025 com 031.00065.2025), com a Política de Enfrentamento ao Racismo (005.00096.2024 com 031.00042.2025) e com a Política de Resíduos Sólidos (005.00049.2025 com 031.00037.2025).
A consulta à Projuris é enquadrada, tecnicamente, como um parecer por mais informações, o que suspende o prazo de análise da CCJ por 30 dias para que uma nova instrução técnica possa ser elaborada pelo órgão. Ao final deste prazo, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Pedidos de vista regimental “seguram” 10 projetos na CCJ
Utilizando a prerrogativa de solicitar mais tempo para analisar os projetos de lei em debate na Comissão de Constituição e Justiça, os membros da CCJ “seguraram” dez projetos de lei (005.00119.2024, 005.00009.2025, 005.00156.2025, 005.00155.2025, 005.00043.2025, 005.00126.2024, 005.00185.2025, 005.00172.2025, 005.00204.2025 e 005.00154.2025). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da comissão, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.
É facultado aos vereadores que pediram vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do parecer elaborado pelo relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.