Na terça-feira (22), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivaram um projeto de lei da vereadora Professora Angela (PSOL) que tornava obrigatória a adoção de medidas preventivas contra enchentes por parte da Prefeitura de Curitiba. A proposta previa a realização de ações como limpeza de bueiros, mapeamento de áreas de risco, campanhas educativas e a criação de um Fundo Municipal, além da divulgação à população do plano de ação e sistemas de alerta (005.00176.2025).
Foi unânime, dentro da CCJ, que o relator, Jasson Goulart (Republicanos), acertou ao apontar que a proposta era inconstitucional por invadir a competência exclusiva do Executivo ao impor medidas administrativas e criar obrigações orçamentárias. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça decidiram, com base no parecer, que o projeto da Professora Angela não poderia prosperar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) por violar a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal .
Já no arquivamento do projeto do vereador Renan Ceschin (Pode), que propunha a obrigatoriedade de instalação de banheiros família e banheiros acessíveis para pessoas com deficiência em estádios, shows, convenções e grandes eventos realizados em Curitiba, o argumento da CCJ foi diferente (005.00202.2025). Na relatoria, Toninho da Farmácia (PSD) apontou que o tema já é regulado por diversas leis municipais e estaduais vigentes. Para evitar sobreposição normativa, sugeriu que eventuais alterações fossem propostas por meio de emendas às leis existentes, e não via novo projeto
Em ambos os casos, Professora Angela e Renan Ceschin podem recorrer ao plenário da decisão da CCJ de arquivar seus projetos de lei. Para isso, eles devem, em até cinco dias úteis, reunir o apoio de 13 vereadores (1/3 da Câmara de Curitiba) para levar a decisão à apreciação dos 38 parlamentares. Se obtiverem esses apoiamentos, o parecer de arquivamento será então submetido ao plenário. Se aprovado em votação única, ratificando a CCJ, a proposição é definitivamente arquivada; se rejeitado, avança às comissões temátivas para análise de mérito.
Com 29 projetos de lei na pauta, a reunião desta terça foi presidida pelo vereador Fernando Klinger (PL) e contou com a presença de Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart, Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
Anexação de projetos semelhantes é prerrogativa da CCJ
Dos 29 projetos de lei sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, 2 foram anexados a outras proposições em discussão no Legislativo por tratarem de temas muito semelhantes. É o que aconteceu com a iniciativa de Da Costa para proibir shows com apologia ao crime e drogas (005.00138.2025), que acabou anexada a outra proposição tipo “anti-Oruam”, de João Bettega (União), apresentada dois dias antes (005.00120.2025).
Mc Oruam é um trapper e tornou-se conhecido no cenário musical nacional em 2021, após participar da música “Invejoso”. Ele é filho de Márcio dos Santos Nepomuceno, mais conhecido como Marcinho VP, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho, e que está preso desde 1986 por seu envolvimento com o tráfico no Rio de Janeiro. Por tratar dessa realidade como músico e influencer digital, Oruam tornou-se o centro de críticas a esse tipo de expressão, alvo de projetos de lei em todo o país.
Já o projeto de lei do vereador Eder Borges (PL) que prevê a instalação de câmeras nas salas de aula (005.00194.2025) foi anexado à proposição semelhante da Delegada Tathiana Guzella (União), que além do videomonitoramento prevê também o uso da tecnologia de reconhecimento facial nas unidades da Secretaria Municipal de Educação (005.00148.2025). Os projetos anexados servem como referência para o debate, sendo facultado aos vereadores utilizarem-nos para emendas ou até coautorias.
“Segunda chance”: cinco projetos são devolvidos aos autores para ajustes
É bastante comum que, ao analisar os projetos de lei recém-protocolados na Câmara de Curitiba, a CCJ encontre problemas sanáveis nas proposições, que precisarão apenas de correções para terem sua tramitação autorizada no Legislativo. Para dar essa “segunda chance” às proposições, os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovam pareceres pela devolução ao autor, que dá 60 dias de prazo para a revisão da norma, conforme os pontos indicados nos pareceres da CCJ.
Nesta terça-feira, isso aconteceu com a proposta de criação do Auxílio Aluguel Social Maria da Penha (005.00040.2024), com o protocolo de proteção à vítima de lesbohomotransfobia (005.00135.2025), com a aplicação de penalidades administrativas em casos de intolerância religiosa (005.00126.2025), com o dever do Executivo informar sobre débitos tributários ativos (002.00008.2025) e com a documentação da Podium Associação, que busca na CMC sua Declaração de Utilidade Pública (014.00006.2025).