“Hoje é um dia histórico, um grande marco civilizatório”, comemorou a vereadora Rafaela Lupion (PSD), nesta sexta-feira (25), ao representar a Procuradoria da Mulher (ProMulher) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na cerimônia de sanção da lei estadual 22.382/2025. A norma cria, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a primeira Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso, o TJPR se torna o único órgão do Judiciário brasileiro a estender, no segundo grau, o mesmo cuidado qualificado já prestado pelas varas, no primeiro grau.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, veio ao Paraná participar do ato de criação desta Câmara Criminal, cuja lei foi assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior, na presença da presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, e do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado estadual Alexandre Curi (PSD). “Os chefes dos três Poderes do Paraná trabalharam juntos, com esse olhar social apurado, numa grande articulação e demonstração de diálogo para realizar esse feito”, parabenizou Rafaela Lupion.
“A Câmara Criminal traz uma garantia de atendimento justo às mulheres do Paraná. Nós, no Legislativo Municipal, estamos alinhados à defesa dos direitos das mulheres. É um grande avanço, porque vai garantir, também no segundo grau, que haverá um entendimento das especificidades destas matérias para combater essas violências”, explicou Rafaela Lupion, que integra a ProMulher com as vereadoras Carlise Kwiatkowski (PL) e Vanda de Assis (PT). Lupion estava acompanhada do presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), e dos vereadores Serginho do Posto (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Professora Angela (PSOL).
Como vai funcionar a Câmara Criminal de Violência Doméstica e Familiar?
Após a sanção da lei 22.382/2025, nesta sexta-feira, o TJPR irá adequar sua estrutura interna para viabilizar a Câmara Criminal de Violência Doméstica e Familiar, com a previsão de concluir esta etapa em três meses, até junho deste ano. Para isso, a norma alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária, prevendo a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos comissionados e funções de confiança.
Hoje, o TJPR conta com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo quatro em Curitiba, duas em Cascavel, duas em Londrina, duas em Ponta Grossa, uma em Foz do Iguaçu, uma em Maringá e uma em São José dos Pinhais. Sem a especialização da matéria, os processos estavam sendo julgados pela 1ª Câmara Criminal, que recebia o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do Tribunal. Em 2024, por exemplo, esses casos representaram 24,2% do total distribuído às Câmaras Criminais — mais de 12 mil novos casos.
“Os crimes de violência doméstica têm suas particularidades. É necessário que o julgador tenha especialização, porque são questões muito sensíveis e delicadas e que requerem atenção diferenciada”, destacou Lidia Maejima, presidente do TJPR. A nova estrutura irá dar celeridade aos julgamentos, resultando em uma melhor distribuição da carga processual e mais agilidade na tramitação dos casos, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e o enfrentamento da violência contra a mulher.
A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, explicou como a especialização irá afetar o fluxo dos processos: “A especialização fornece uma tramitação mais ágil, já que os magistrados estarão mais familiarizados com as peculiaridades e urgências que envolvem esses casos, reduzindo o tempo da resposta dos judiciários e atendendo de forma célere as vítimas”, afirmou.