Está em discussão, dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei complementar que obriga o Executivo a notificar os contribuintes sobre débitos tributários antes do início de cobranças judiciais ou da inscrição em dívida ativa. A iniciativa do vereador João Bettega (União) busca ampliar a transparência na relação entre a administração municipal e os cidadãos.
Pela proposta, a Prefeitura de Curitiba será obrigada a informar anualmente os contribuintes que possuem débitos, como ISS e IPTU, sobre a existência da dívida e o valor das pendências. A comunicação deverá ocorrer por meios eletrônicos ou tradicionais, incluindo carta, e-mail, WhatsApp ou outras tecnologias que assegurem o recebimento da mensagem (002.00008.2025).
O projeto de lei é explícito sobre a obrigação desta notificação ser feita antes de qualquer processo de cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa. Caso o contribuinte alegue não ter recebido a comunicação, poderá solicitar a comprovação do envio, ficando a Prefeitura de Curitiba responsável por apresentar a comprovação de que o aviso foi expedido.
João Bettega entende que “o projeto visa criar um mecanismo de notificação antecipada para que os contribuintes de Curitiba tenham conhecimento de suas pendências antes da instauração de ações judiciais, evitando maiores ônus financeiros com honorários e despesas processuais”. Na justificativa, ele destaca que a medida “promove a transparência, a eficiência administrativa e o respeito aos direitos dos contribuintes”.
Atualmente, conforme o parlamentar, muitos cidadãos só tomam ciência de seus débitos quando já estão sendo cobrados judicialmente, o que dificulta a regularização e encarece o processo. O projeto de lei complementar pretende, portanto, facilitar a quitação espontânea das dívidas, reduzir o número de litígios e melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes em Curitiba.
O projeto de lei tramitará nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba antes de ser levado para votação em plenário.