A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) volta a se reunir nesta terça-feira (29), na Sala das Comissões, para deliberar sobre 40 projetos de lei protocolados no Legislativo. Parte deles estreia no colegiado, enquanto outros terão a discussão retomada. É o caso, por exemplo, da matéria que pretende proibir a construção de abrigos provisórios nas vias públicas da cidade. A reunião está agendada para às 13h30, na Sala das Comissões.
De autoria de Eder Borges (PL), a iniciativa chegou a ser deliberada pela comissão em março, mas o parecer por mais informações suspendeu a tramitação por 30 dias. Resumidamente, a proposta veda o uso de barracas, colchões e outros objetos similares em vias públicas ou em qualquer outro local que não seja destinado à instalação de abrigos temporários (005.00040.2025). O argumento do vereador é que este tipo de moradia temporária causa poluição visual e a depredação do patrimônio público. No colegiado, a relatoria está com Jasson Goulart (Republicanos), que também é primeiro-vice-líder do Governo na CMC.
O vereador também é responsável pelo parecer à proposta que atualiza a lei municipal 13.519/2010, que instituiu a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins de Curitiba (005.00126.2024). O projeto é de autoria de Nori Seto (PP) e sugere uma nova redação para o artigo 1º da legislação, prevendo que os cidadãos terão “acesso equitativo” às mudas e à participação na campanha de arborização, “independentemente de sua localização ou condição social”. A matéria está sob a análise da CCJ desde outubro do ano passado. Na última agenda do grupo, de 22 de abril, chegou a ser incluído na pauta, mas um pedido de vista regimental interrompeu a deliberação do voto.
Famílias atípicas, escolas cívico-militares e plebiscito
Outras 38 iniciativas serão debatidas na CCJ amanhã. Uma delas é a que propõe a criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares. De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a iniciativa pretende adotar um modelo de ensino voltado à formação cidadã, o fortalecimento dos valores cívicos e sociais e a melhoria da qualidade educacional (005.00149.2025). A proposta segue o modelo já aplicado pelo Governo do Estado do Paraná, regulamentado pela lei estadual 21.327/2022, que implantou colégios estaduais cívico-militares em diversas cidades. O relator é Rodrigo Marcial (Novo).
Outra matéria que será analisada é a de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) que tem o objetivo de estabelecer campanha permanente de conscientização da sociedade às famílias atípicas. Conforme a proposição, o termo compreende as famílias formadas por pessoas com deficiências, mesmo que ocultas, síndromes raras, mobilidade reduzida ou que precisam de algum tipo de suporte (005.00108.2024). A relatoria está com Lórens Nogueira (PP).
A CCJ também deverá se posicionar sobre a iniciativa de Vanda de Assis (PT) que busca implementar a obrigatoriedade de plebiscitos anuais para discutir a realização de obras e serviços públicos em Curitiba. A ideia é que, somente com o aval positivo da consulta pública, essas atividades se tornarão aptas a integrar a lei orçamentária do ano seguinte (005.00053.2025). Da Costa do Perdeu Piá (União) é o relator do projeto de lei.
A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar a pauta completa da CCJ.
Qual a função da CCJ?
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD).
As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. Nesta semana, em função da extensão da pauta, a agenda será às 13h30. As atividades legislativas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.