A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) emitiu parecer favorável ao projeto de lei que veda manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual, seja de forma explícita ou implícita com a utilização de recursos provenientes do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC). A proposta era uma das quatro proposições que estavam na pauta do colegiado desta quarta-feira (30).
A matéria é de autoria do vereador João Bettega (União) e, na prática, insere dois parágrafos no artigo 8º da lei complementar 57/2005, que criou o PAFICC. Em seu artigo 8º, a norma estabelece que a obtenção dos recursos do PAFICC pelos proponentes está condicionada à apresentação de projetos “com as devidas previsões de acessibilidade e que atendam a critérios de seleção que serão estabelecidos de forma específica em cada edital, observadas as normas gerais definidas em legislação específica, compreendendo as contrapartidas e demais especificações do edital”.
De acordo com a proposta (002.00004.2025), o primeiro parágrafo a ser acrescentado ao artigo (parágrafo 6º) veda a nudez ou apresentações de cunho sexual (explícitas ou implícitas) e o segundo dispositivo (parágrafo 7º) define que o descumprimento da vedação de nudez nos espetáculos financiados pelo PAFICC terá como consequência a suspensão imediata de qualquer apoio, bem como o impedimento de participação em editais do município pelo prazo de quatro anos – clique aqui para saber mais.
O voto pelo trâmite regimental foi dado por Leonidas Dias (Pode) que observou, em seu parecer, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu que o projeto não implica em despesas ao município, dispensando a apresentação de fonte de custeio, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Observadas as formalidades legais e não havendo impacto orçamentário financeiro, a comissão [de Economia] entende que o projeto cumpre os requisitos e se encontra apto a prosseguir em sua tramitação”, acrescenta o relatório.
A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que solicitou vistas ao projeto na última reunião do grupo, chegou a apresentar um voto em separado, por mais informações, para que a Prefeitura de Curitiba se manifestasse sobre a viabilidade da proposta e “os eventuais impactos que dela possam decorrer sobre a execução do programa e a economia da cultura local”, mas nenhum dos membros acompanhou o seu voto. Com o aval do colegiado, o projeto de lei complementar segue para a análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Política de Economia Criativa e tvs dos postos de saúde avançam na tramitação
Duas propostas que estavam na pauta da comissão da semana passada, e que receberam pedidos de vista, foram avaliadas na reunião de hoje e também receberam parecer pela tramitação regimental. A primeira é a de Eder Borges (PT) que regulamenta o conteúdo exibido nos circuitos de tevê dos órgãos públicos. O texto sugere a substituição da programação convencional exibida nas televisões das unidades de saúde da cidade por conteúdo institucional e educativo (005.00086.2025). A relatoria favorável foi de Hernani (Republicanos) e a matéria segue para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
Já a proposta que sugere a implantação da Política Municipal de Economia Criativa em Curitiba, de Giorgia Prates, foi relatada favoravelmente por Zezinho Sabará (PSD). A política pública visa incentivar a economia da cidade com a promoção de atividades culturais, sustentáveis e inovadoras (005.00014.2025). A próxima etapa na tramitação do projeto é a votação na Comissão de Educação.
Economia pede esclarecimento sobre leitos adaptados para TEA
A proposta de Pier Petruzziello (PP) que regulamenta a oferta de leitos adequados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de saúde da capital não avançou na tramitação porque recebeu parecer pela devolução ao autor, elaborado por João das 5 Irmãos (MDB). O projeto (005.00170.2023, com substitutivo geral 031.00023.2024) estabelece que hospitais públicos e privados, além das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ofereçam leitos projetados e equipados de modo a proporcionar um ambiente acolhedor e confortável para pacientes autistas.
No voto, o relator explicou que a Comissão de Economia não identificou a origem das despesas decorrentes da execução da futura lei. “Por isso, solicitamos que o autor apresente a estimativa de impacto financeiro e as dotações orçamentárias, conforme exigido no art. 16 da lei complementar federal 101/2000”, complementa o parecer. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
Além de Giorgia Prates, Hernani, João das 5 Irmãos, Leonidas Dias e Zezinho Sabará, a Comissão de Economia tem outros oito membros: Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa, João Bettega, e Olimpio Araujo Junior (PL). Compete ao colegiado, por exemplo, acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal.