Na última terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), se reuniu, à tarde, para analisar 40 projetos de lei que aguardam o aval da CCJ para avançar no Legislativo. Destas, 5 foram aprovadas, 7 foram arquivadas, 14 foram devolvidas para os autores para correções, 6 encaminhadas para diligências e 8 foram retiradas da pauta, devido a vistas regimentais.
Presidida por Fernando Klinger (PL), a Comissão de Constituição e Justiça tem nove integrantes, contando com Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões ocorrem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
Projetos de lei aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça
Na relação de cinco projetos que receberam aval da Comissão de Constituição e Justiça para avançarem na Câmara de Curitiba, está o aval CCJ para a criação da campanha “Eu Freio Para Animais”, proposta pela vereadora Andressa Bianchessi (União), com foco na prevenção de acidentes de trânsito envolvendo motoristas, pedestres, bichos de estimação e animais silvestres (005.00090.2025). O relator, Tiago Zeglin, recomendou a apreciação da proposta pelos colegiados de Educação, Meio Ambiente e Serviço Público antes da votação em plenário.
Já o projeto de lei que proíbe nudez ou conteúdo sexual, explícito ou implícito, em apresentações artísticas de rua (005.00042.2025 com 031.00029.2025), do vereador João Bettega (União), será submetido à análise das comissões de Educação, Serviço Público e Urbanismo antes de de chegar ao plenário. A rota foi traçada pela vereadora Rafaela Lupion, que em seu parecer frisou que “que não cabe a esta Comissão analisar o mérito das propostas, apenas os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa”.
O caminho até o plenário será mais curto para o projeto de lei, do vereador Nori Seto (PP), que pretende atualizar a lei municipal 13.519/2010, adequando-a aos preceitos da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (005.00126.2024). Para o relator, Jasson Goulart, basta a análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Já a revisão da Lei do Aluguel Social, apresentada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), será submetida, por recomendação de Lórens Nogueira, às avaliações de Saúde, Serviço Público e Urbanismo (005.00106.2024 com 031.00011.2025).
Relator da inclusão do Dia da Parada da Diversidade LGBTI+ no Calendário Oficial do Município, o vereador Da Costa (União) recomendou o avanço da proposta na Câmara de Curitiba (005.00111.2024 com 031.00087.2024), devendo apenas a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se manifestar sobre o mérito antes da votação em plenário. Vindo da legislatura anterior, o projeto é assinado por Giorgia Prates (PT), Angelo Vanhoni (PT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).
Sete projetos foram arquivados pela CCJ; cabe recurso ao plenário
Ainda está dentro do prazo legal, de cinco dias úteis, caso os autores dos 7 projetos de lei arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) queiram recorrer ao plenário da CMC para impedir o fim da tramitação das propostas. A lista tem campanha contra o racismo (005.00119.2024), a proibição da militarização da rede pública municipal (005.00156.2025), a realização de plebiscitos anuais sobre obras públicas (005.00053.2025) e vedação à privatização do ensino municipal (005.00155.2025).
A lista de arquivamentos continua com o arquivamento da declaração da Parada da Diversidade como Patrimônio Cultural (005.00045.2025), a criação do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana Compartilhada (005.00204.2025) e a proposta de punição para servidores públicos municipais que tiverem condutas que afrontem a liberdade de expressão, valores cívicos, religiosos e morais (005.00158.2025). Se os autores obtiverem 13 assinaturas (⅓ dos vereadores), o plenário votará o parecer da CCJ, podendo rejeitá-lo e, consequentemente, desarquivando a proposição.
Confira os pareceres da CCJ aos demais projetos de lei da pauta
Dos 7 pareceres por mais informações, apenas 1 foi uma diligência à Prefeitura de Curitiba, para que o Executivo se manifeste sobre um tema em debate no Legislativo. É o que aconteceu com a proposta de criação de um Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas, do vereador Leonidas Dias (Pode), submetido à Secretaria Municipal de Governo (005.00179.2025). Os outros 6 são pedidos de reanálise legal, à Procuradoria Jurídica da CMC, em razão do protocolo de substitutivos gerais (005.00077.2024 com 031.00007.2025, 005.00117.2024 com 031.00025.2025, 005.00120.2024 com 031.00043.2025, 005.00097.2024 com 031.00051.2025 e 005.00098.2024 com 031.00048.2025).
Foram devolvidos aos autores, para correções, 14 projetos de lei (005.00071.2025, 005.00009.2025, 005.00175.2025, 005.00196.2025, 005.00185.2025, 005.00022.2025, 005.00146.2025, 005.00172.2025, 005.00148.2024, 005.00157.2025, 005.00154.2025, 005.00201.2025, 005.00148.2025 e 005.00183.2025). Não chegaram a ser avaliados 8 proposições, devido a vistas regimentais, que retornarão à CCJ nas próximas reuniões (005.00151.2025, 005.00043.2025, 005.00192.2025, 005.00040.2025, 005.00108.2024, 005.00012.2025, 005.00149.2025 e 005.00003.2024).