A pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para esta terça-feira (6), às 13h30, contará com 43 projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores de Curitiba. Desses, 7 deveriam ter sido deliberados na última agenda de abril, mas não avançaram na tramitação porque receberam pedidos de vista regimental. É o caso, por exemplo, da iniciativa que propõe a implantação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na capital paranaense.
A matéria é de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), em coautoria com Guilherme Kilter (Novo). A ideia é que a rede municipal de educação adote um modelo de ensino voltado para a formação cidadã, o fortalecimento dos valores cívicos e sociais e a melhoria da qualidade educacional. A proposta (005.00149.2025) segue o modelo já aplicado pelo Governo do Estado do Paraná, regulamentado pela lei estadual 21.327/2022, que implantou colégios estaduais cívico-militares em diversas cidades.
O projeto dos vereadores aguarda a deliberação da CCJ desde 2 de abril, quando chegou ao colegiado. Na semana passada, o parecer de Rodrigo Marcial (Novo) foi colocado em pauta, mas Camilla Gonda (PSB) pediu vista regimental. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.
Além desta matéria, outras seis não votadas na semana passada também devem ser analisadas nesta terça. São elas: a que cria o chamado “Final de Semana do Tiro Desportivo“ (005.00151.2025); o programa Câmara Municipal Universitária (CMU) (005.00043.2025); o Programa Curitiba Cinema (005.00192.2025); a que pretende proibir os abrigos em locais públicos (005.00040.2025); a que veda a exibição de símbolos ideológicos em prédios públicos (005.00108.2024); a campanha de combate à importunação sexual em estádios (005.00012.2025); e a política pública para egressos do sistema prisional (005.00003.2024).
A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar a pauta completa da CCJ. As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 13h30, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.
Qual a função da CCJ?
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD).