Projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe a criação do Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua. Autor da iniciativa, o vereador João Bettega (União) diz que a ideia é centralizar e organizar as informações sobre essa população, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de acolhimento, assistência e reintegração social.
Na justificativa do projeto de lei, Bettega explica que a ideia, inicialmente, era revogar o decreto que instituiu o Programa Mesa Solidária. “No entanto, após amplas discussões com os setores públicos, incluindo o vice-prefeito Paulo Martins e o secretário de Defesa Social, Rafael Vianna, compreendemos que a solução mais adequada é a implementação de um sistema de credenciamento com validação facial e cadastramento para os moradores de rua. Dessa forma, a Prefeitura poderá regularizar e gerir de maneira mais eficiente o atendimento a essa população, garantindo um acompanhamento integral”, acrescenta a proposição.
Segundo o texto em análise, a coordenação do cadastro ficaria a cargo da Fundação de Ação Social (FAS), que atuaria com apoio de profissionais da saúde, assistentes sociais e psicólogos. O sistema asseguraria a privacidade dos indivíduos castrados, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto de lei prevê que o Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua colete, entre outros dados: identificação pessoal (nome, idade, filiação, naturalidade, estado civil e documentos de identidade); informações de saúde (doenças preexistentes, tipo sanguíneo etc.); histórico social e familiar (situação familiar, histórico de moradia e eventos que levaram à situação de rua, por exemplo); histórico escolar; condições psicológicas; e grau de dependência química.
De acordo com a proposta, o cadastro seria obrigatório para que a pessoa em situação de rua tenha acesso a serviços públicos como abrigos, centros de acolhimento, programas de saúde e capacitação profissional. O projeto também prevê a atualização periódica do cadastro e a criação de um sistema de acompanhamento psicológico contínuo e de reabilitação.
“O grande problema identificado atualmente é a falta de conhecimento sobre quem são os moradores de rua que circulam pela cidade. Muitos deles possuem antecedentes criminais e permanecem em situação de rua, sendo alimentados por programas sociais enquanto fazem uso de drogas e contribuem para a depredação dos espaços públicos”, justifica o autor. “A inexistência de um controle adequado impede que o poder público atue de forma precisa na resolução do problema.”
Além disso, a FAS poderia firmar parcerias com organizações da sociedade civil, fortalecendo a rede de apoio às pessoas em situação de rua; implementar um programa de capacitação profissional para a reintegração dos cidadãos cadastrados; e criar um comitê de acompanhamento e avaliação do Cadastro Único.
Como está o andamento do projeto de lei na CMC?
O projeto de lei de João Bettega foi apresentado no dia 11 de fevereiro (005.00191.2025). Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria recebeu um substitutivo geral, em 28 de março (031.00049.2025). Na sequência, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi pela devolução da iniciativa ao autor. O colegiado entendeu que a proposta contém vício de iniciativa.
Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).