Em mais uma reunião com 40 projetos de lei para votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) liberou, nesta terça-feira (13), a tramitação de 15 propostas. Uma delas é a que estabelece o plantio obrigatório de uma árvore para cada quatro vagas nos estacionamentos abertos da cidade. A iniciativa recebeu parecer favorável do colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) após ter sido enviada para uma consulta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) em março.
De autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a matéria acrescenta os artigos 115-A a 115-E na lei municipal 11.095/2004, o Código de Obras de Curitiba. Se aprovada pela Câmara, a legislação passará a obrigar que estacionamentos privados, localizados em áreas descobertas sobre o solo e com área igual ou maior que 100m², deverão ser arborizados com o plantio de uma árvore para cada quatro vagas.
Aqueles espaços que tiverem cobertura para os veículos deverão adequar a regra à estrutura existente. O plantio das árvores deverá ser feito entre as vagas de estacionamento e, nos casos em que não houver espaço, em área destinada para este fim. As espécies a serem escolhidas deverão ser adequadas para a situação e, preferencialmente, nativas (005.00029.2025). As regras valem para novos empreendimentos e também para os que já estiverem em funcionamento, sendo que estes últimos terão prazo de até dois anos para se adaptarem à lei. 
O parecer favorável à proposta foi dado por Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente da CCJ. No voto, o vereador liberou o trâmite, condicionando a apresentação de emendas para ajustes técnicos, que deverão ser protocoladas pela comissão. O projeto seguiu para a análise do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.
A CCJ também aprovou o Programa Banco de Empregos para a Juventude, que estabelece que jovens de 16 a 29 anos, que estejam cursando ou já tenham concluído o ensino médio tenham acesso facilitado às vagas de emprego na cidade (005.00101.2025, com emenda 034.00016.2025). Depois de ter sido devolvida ao gabinete da autora, Camilla Gonda (PSB), em abril, a matéria recebeu, ontem, voto em separado de Rodrigo Marcial (Novo) pela tramitação e foi encaminhada para o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.
A lista de projetos acatados pela CCJ também inclui o Dia da Mulher Prenda Tradicionalista da Cultura Gaúcha/Paranaense (005.00178.2025); o Programa Curitiba Cinema (005.00192.2025); o que proíbe a contratação de apresentações artísticas com conteúdo impróprio para menores de idade (005.00212.2025); o que estabelece a obrigatoriedade da construção e adaptação de de calçadas em terrenos edificados ou não (005.00229.2025); a Semana de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência (005.00173.2025); e a matéria que propõe espaços exclusivos, salas sensoriais e meia-entrada às PcD e acompanhantes (005.00181.2025).
Outras iniciativas que compõem a relação de aprovados na reunião desta semana são: a Calçada da Fama de Curitiba (005.00133.2024); o projeto que visa reconhecer as mulheres praticantes de artes marciais (005.00234.2025); a campanha de combate à importunação sexual nos estádios (005.00012.2025); a alteração do Código Florestal do Município (005.00216.2025); a proposta que autoriza acompanhante e doula durante o parto (005.00024.2025); a que proíbe o uso de cigarros e similares em áreas delimitadas dos parquinhos infantis públicos (005.00256.2025); e a Semana Municipal do Seguro (005.00242.2025).
Pedidos de vista adiam a votação de cinco projetos 
Cinco iniciativas que estavam na pauta não chegaram a ser votadas, porque alguns integrantes do colegiado pediram mais tempo para conhecer o teor das propostas. São elas: a que prevê aplicação de multa para flagrante do uso de drogas ilícitas (005.00243.2025); a que obriga a emissão de alertas meteorológicos para a população em situação de rua (005.00226.2025); a inclusão de aulas de educação financeira como disciplina extracurricular nas escolas municipais (005.00195.2025); a que trata da segurança nos serviços comerciais de tosa e banho de pets (005.00248.2025); e a que regula a obrigatoriedade de espaços exclusivos para PcD e acompanhantes em eventos (005.00249.2025).
O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. As vistas regimentais desta semana foram solicitadas por Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá (União) e Rodrigo Marcial.
Quem são os integrantes da CCJ?
Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin, vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD).