Na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira (19) prevê a votação de cinco projetos de lei. Uma das iniciativas pautadas para a discussão em plenário, em primeiro turno, pretende criar o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
De autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), a proposta objetiva identificar, mapear e qualificar as pessoas com deficiência (PcDs) ou mobilidade reduzida, residentes na cidade de Curitiba. Consequentemente, a ideia é melhorar o acesso e monitorar a execução das políticas públicas existentes, compatíveis às suas necessidades, e auxiliar no planejamento de novas ações.
A participação no cadastro seria voluntária, assegurada a confidencialidade das informações pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para efetivar o cadastro, o cidadão ou seu responsável legal precisaria apresentar um documento de identidade com foto; o comprovante de residência em Curitiba; e o laudo médico que ateste a deficiência ou a mobilidade reduzida.
Protocolado no dia 21 de janeiro, o projeto de lei obteve pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência (005.00096.2025). A proposta recebeu um substitutivo geral, na semana passada, que deve ser submetido à votação em plenário (031.00086.2025). Ao invés de implementar uma nova legislação, o texto atualizado inclui a criação do cadastro na redação da lei municipal 14.545/2014, referente aos direitos da PcD.
Os procedimentos necessários para a execução do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida seriam estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Mês do Empreendedorismo Feminino e outras votações
Outro projeto entra na ordem do dia, na sessão da próxima segunda, para a primeira votação em plenário. Trata-se da denominação de uma praça como Adelice dos Santos Silva, produtora rural, falecida em outubro de 2022. Ela morou por cerca de 40 anos na rua Pedro Andreatta, no bairro CIC, próximo ao local de onde se pretende efetivar a homenagem póstuma (008.00014.2024, com a emenda 035.00010.2024). A proposta é do vereador Zezinho Sabará (PSD).
Já outros três projetos em pauta dependem da confirmação do plenário da CMC em segundo turno. Por autoria do vereador Lórens Nogueira (PP), a proposta é incluir a celebração do Mês do Empreendedorismo Feminino no calendário oficial de eventos de Curitiba, em novembro (005.00089.2025).
Sidnei Toaldo (PRD) é o autor de homenagem póstuma ao jornalista Levi Mulford Chrestenzen, o “guardião da Suburbana” da Suburbana de Curitiba (009.00026.2024), enquanto João da 5 Irmãos (MDB) propõe a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Planeta Eco, uma associação de catadores de recicláveis, com sede no Parolin (014.00063.2023).
Abertura de crédito recebe emendas
Uma mensagem do prefeito constará na pauta para a primeira das três sessões consecutivas para o recebimento de emendas, uma exigência para todos os projetos de leis orçamentárias, que seguem um rito legislativo diferenciado. O projeto de lei pede a autorização dos vereadores para remanejar recursos e abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.443.658,30.
Os recursos serão direcionados a obras de reforma e ampliação em 10 unidades da rede municipal de ensino (013.00002.2025). Eventuais emendas precisam ser admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que também emitirá o parecer final à proposição.