Nesta quarta-feira (21), em votação simbólica, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou em submeter ao regime de urgência uma mensagem referente à destinação do superávit de determinados fundos municipais. O projeto de lei autoriza o Executivo a alocar tais recursos para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos no artigo 198, parágrafo 12, da Constituição Federal.
Com a aprovação do rito diferenciado de tramitação, a proposta de lei será votada na sessão da próxima terça-feira (27), em primeiro turno, independentemente dos pareceres das comissões temáticas. Se aprovada em plenário, dependerá de confirmação em segundo turno na sessão seguinte, de quarta-feira (28).
O regime de urgência abre as deliberações da ordem do dia. Além disso, “tranca” a pauta do plenário, isto é, não pode ser adiado ou ter a votação invertida por outro projeto. Líder do governo, Serginho do Posto (PSD) encaminhou a votação do requerimento, assinado por ele e outros 13 vereadores (411.00007.2025).
“Em 2022, nós tivemos a aprovação do Piso [Nacional] da Enfermagem, que atende o enfermeiro, o auxiliar e o técnico de enfermagem, […] foi um tema muito debatido, era uma reivindicação muito antiga por parte desta classe”, lembrou Serginho. Na sequência, explicou o vereador, o Congresso aprovou uma nova emenda constitucional para liberar o uso do superávit dos fundos para o pagamento do piso salarial a esses servidores, até o ano de 2027.
“A existência de saldos excedentes ou superavitários nos fundos municipais pode representar uma oportunidade estratégica para potencializar a execução de políticas públicas essenciais”, complementa a justificativa do requerimento de urgência. “Ao buscar a otimização e racionalização da aplicação desses recursos, pretende-se não apenas evitar a ociosidade financeira, mas também garantir a efetividade na alocação orçamentária, promovendo o cumprimento das exigências legais de investimento mínimo em áreas prioritárias, conforme disposto na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais.”
Além de Serginho do Posto (PSD), o requerimento de urgência recebeu a assinatura dos vereadores Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).
O que diz a mensagem do Executivo?
Com o texto bastante enxuto, a mensagem do Executivo possui dois artigos. O primeiro deles autoriza o Poder Executivo a fazer a destinação do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos municipais de acordo com a previsão legal estabelecida pelo artigo 5º, inciso II, da Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022. Tal dispositivo afirma que o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurado ao final de cada exercício, poderá ser destinado ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, até o ano de 2027.
Em seguida, parágrafo único do artigo 1º da mensagem exclui da autorização contida no caput “os fundos destinados ao pagamento de remuneração dos servidores do Município de Curitiba”. Já o parágrafo 2º trata da vigência da lei que, se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
“O objetivo principal do projeto é otimizar e racionalizar a aplicação de recursos financeiros excedentes e/ou superavitários eventualmente verificado nos fundos municipais, com vistas ao cumprimento dos índices e/ou percentuais mínimos de gastos obrigatórios estipulados na Constituição Federal e em outros diplomas legislativos infraconstitucionais”, cita a justificativa da mensagem, encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal no dia 28 de abril (005.00371.2025).
A proposta inicialmente passou pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba. A instrução observa que a EC 127 apresentou “a solução provisória de alocação do superávit de fundos públicos como forma de viabilizar o pagamento dos novos pisos salariais até o ano de 2027”. O documento acrescenta que o projeto de lei é “materialmente constitucional” e que se deve atentar “ao fato de que há vedações, ou seja, nem todo fundo pode ser utilizado pelo Poder Executivo”.
Nesta terça-feira (20), a proposta foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba. Responsável pelo parecer positivo, o presidente do colegiado, vereador Fernando Klinger, observou que a matéria “cumpre todas as formalidades exigidas para sua constitucionalidade”. Se não tivesse entrado em regime de urgência, a mensagem também precisaria ser discutida pelos colegiados de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.