A Câmara de Curitiba (CMC) concluiu a votação do projeto de lei com o objetivo de garantir acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual e que esteja em situação de vítima de violência doméstica e familiar. Confirmada em plenário na sessão desta terça-feira (18), a proposta está apta à análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a iniciativa.
Assim como no primeiro turno, a matéria foi confirmada em segunda deliberação unânime, com 30 votos positivos (005.00042.2023). Se sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Assinada por Angelo Vanhoni e por Giorgia Prates – Mandata Preta, ambos do PT, a proposição tramitava há dois anos na Câmara de Curitiba. A redação original também contava com a assinatura das então vereadoras Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).
No debate em primeiro turno, na sessão da última quarta-feira (12), Giorgia Prates defendeu que a acessibilidade comunicativa “não é um gesto de boa vontade, é, sim, a correção de uma injustiça histórica”. Dentro do conceito de atendimento acessível, o projeto de lei abrange “toda prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência, acolher, abrigar, encaminhar, entre outros”.
A iniciativa diz que o atendimento acessível poderá ser prestado de forma telemática, isto é, a distância, desde que isso não prejudique o acesso da cidadã aos serviços públicos municipais. Ainda de acordo com a iniciativa, a forma de acessibilidade comunicativa é de livre escolha da mulher que buscar o atendimento. O texto também diz que o Poder Executivo poderá ofertar cursos de capacitação aos servidores municipais e demais profissionais envolvidos no atendimento à mulher em situação de violência.