Por unanimidade, nesta segunda-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmaram, em Redação Final, as novas regras para cessão de servidores públicos de outros órgãos públicos ao Município. Enviado pela Prefeitura de Curitiba ao Legislativo no dia 14 de março, o projeto de lei foi votado em primeiro e segundo turno na semana passada, quando recebeu uma emenda em plenário, para tornar sua redação mais objetiva.
Na prática, a proposta altera a lei municipal 12.072/2006. A redação aprovada pelos vereadores oferece três opções de remuneração aos servidores cedidos à Prefeitura de Curitiba: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre a sua remuneração e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente (005.00259.2025).
A medida afeta diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e de fundações públicas. Caberá ao próprio servidor optar por um dos três formatos. Independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deverá respeitar o teto salarial do cargo de origem e a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor, de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
Além deste projeto de lei, que agora segue para sanção do prefeito Eduardo Pimentel e publicação no Diário Oficial do Município, hoje os vereadores também concluíram a análise da concessão de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Basquete da Quebrada (014.00060.2024). O pedido partiu dos vereadores Leonidas Dias e Marcelo Fachinello (licenciado), do Podemos, e reconhece o trabalho social da organização, criada em 2017, que atende jovens de Curitiba, Quatro Barras, Campina Grande do Sul e Colombo.