Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para analisar 36 projetos de lei protocolados pelos vereadores da capital. Enquanto 10 receberam pareceres positivos da CCJ, 5 foram arquivados pela comissão, por descumprirem requisitos exigidos para a tramitação na Câmara de Curitiba. Outros 10 acabaram devolvidos aos autores, para ajustes no texto, antes que a Comissão de Constituição e Justiça dê um parecer decisivo sobre eles.
Presidida por Fernando Klinger (PL), compareceram à reunião da CCJ os vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.
Multa a quem não recolhe long necks é desproporcional, diz CCJ
No parecer pelo arquivamento do projeto de lei que criava uma política de logística reversa para garrafas de vidro em Curitiba (005.00033.2025), o vereador Tiago Zeglin (MDB) argumentou que o dispositivo que multava quem descumprisse a norma era desproporcional, uma vez que, sem limite máximo, estabelecia que o valor dobraria em cada reincidência. “Se o dispositivo for aplicado, um estabelecimento reincidente 28 vezes seria multado em R$ 134 bilhões”, apontou. O projeto rejeitado é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
De autoria do vereador João Bettega (União), foi arquivada a aplicação progressiva das multas e a previsão de valores elevados para invasões com violência ou em áreas sensíveis (005.00037.2025). Pier Petruzziello (PP) viu a CCJ impedir a tramitação da Política de Incentivo à Inovação e Sustentabilidade (005.00099.2024) e Eder Borges (PL) teve dois projetos retidos pela comissão, um que isentava da tarifa de ônibus pessoa com Transtorno do Espectro Autista (005.00118.2025) e outro que multa em R$ 142 mil afrontas à liberdade religiosa (005.00129.2025).
Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
Dez projetos de lei ganham “segunda chance’ antes do parecer final da CCJ
Dos 36 projetos de lei analisados pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ devolveu 10 deles aos autores para ajustes (014.00054.2024, 005.00113.2025, 005.00109.2025, 005.00106.2025, 005.00035.2025, 005.00019.2025, 005.00111.2025, 005.00101.2025, 005.00079.2025, 005.00182.2025). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
O projeto de lei do vereador Zezinho Sabará (PSD), que propõe o uso de calçadas para estacionamento em Curitiba (005.00085.2025), foi anexado a outra proposição semelhante (005.00140.2022), vinda da legislatura anterior, assinada por Amália Tortato, Alexandre Leprevost, Herivelto Oliveira, Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Rodrigo Marcial (Novo). Não houve deliberação na reunião sobre dois projetos de conscientização sobre acidentes vasculares cerebrais (005.00082.2024 e 005.00083.2024).