A padronização da remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura de Curitiba está em discussão no Legislativo. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no dia 14 de março e já está em discussão nas comissões temáticas. A medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações públicas (005.00259.2025).
“O objetivo principal é estabelecer três formas de composição do vencimento, optada pelo próprio servidor à disposição”, explica a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel à CMC. O projeto altera a lei municipal 12.072/2006 e o acompanhamento da tramitação pode ser feito pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), disponível no site da Câmara. Até o momento, ele já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e segue tramitando na de Economia.
Propostos três modelos de remuneração de servidores cedidos à Prefeitura de Curitiba
Na prática, o projeto de lei do Executivo oferece três opções de remuneração para esses servidores cedidos: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre esse salário e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente. A escolha da modalidade caberá ao próprio servidor.
Independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deve respeitar o teto salarial do cargo de origem. O projeto também determina que a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.
Segundo o Executivo, a medida visa evitar distorções e trazer segurança jurídica para a composição salarial desses profissionais. Conforme o texto oficial, “o vencimento determinado também deverá obedecer ao teto remuneratório do cargo de origem, e […] a mudança não trará de imediato aumentos de despesa com pessoal para o Orçamento Municipal”.