Nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para deliberar sobre 43 projetos de lei. A CCJ aprovou 6 proposições, arquivou 5, pediu correções em 20 e encaminhou 1 ao Executivo, para que a Prefeitura de Curitiba opine sobre a ideia de criar um Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. As outras 11 foram retiradas de pauta devido a pedidos de vista regimental.
Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ tem na sua composição Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). A CCJ é a única comissão com prerrogativa regimental para arquivar projetos recém-protocolados no Legislativo. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
CCJ libera projeto para distribuição de remédios à base de cannabis
Depois de 18 meses em discussão, a Comissão de Constituição e Justiça avalizou a tramitação, na Câmara de Curitiba, do projeto do vereador Pier Petruzziello (PP) que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), pelas unidades de saúde (005.00181.2023). O voto positivo veio após uma diligência ao Executivo, duas devoluções ao autor e o protocolo de um substitutivo geral pela própria CCJ (031.00085.2025).
A proposta revisada pela CCJ prevê que os pacientes poderão receber os medicamentos mediante prescrição médica com laudo detalhado ou autorização da Anvisa ou da Justiça, desde que comprovem não ter condições financeiras para custear o tratamento. A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pela gestão do programa. O texto permite a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para promover eventos e ações educativas sobre a terapêutica canábica. A aquisição dos medicamentos poderá ser feita preferencialmente por organizações nacionais autorizadas e sem fins lucrativos.
O relator da distribuição de remédios à base de cannabis no SUS De Curitiba foi o vereador Jasson Goulart (Republicanos), para quem, “o projeto é uma norma autorizativa, pois não impõe obrigação ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a oferta de medicamentos, caso o Município, no exercício da conveniência e oportunidade, entenda por implementá-la”. Goulart frisa, no parecer, que, para o Supremo Tribunal Federal, “projetos de lei autorizativos não são inconstitucionais, desde que não criem obrigações diretas ou interfiram na discricionariedade do Executivo”. Antes de ir a plenário, o projeto passará pelas comissões de Economia e de Saúde.
A inclusão dos produtos de vidro na Política Municipal de Logística Reversa, proposta por Camilla Gonda, ganhou o aval da CCJ para avançar na Câmara de Curitiba (005.00283.2025), com recomendação do relator, Jasson Goulart, para a proposta ser avaliada pela Comissão de Meio Ambiente antes de ir ao plenário. A CCJ também aprovou a tramitação das campanhas de conscientização “Curitiba Capital do Respeito” (005.00231.2025) e de apoio às famílias atípicas (005.00108.2024), além das Declarações de Utilidade Pública para a Associação FT10 Sports (014.00012.2025) e para o Instituto Magia Solidária (014.00009.2025).
Desarquivamento de projetos depende de requerimento ao plenário
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça arquivou cinco projetos de lei, dando aos autores cinco dias úteis para, se quiserem, recorrer da decisão da CCJ ao plenário da CMC. Por exemplo, se a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) quiser “salvar” suas propostas de criação do Final de Semana do Tiro Esportivo (005.00151.2025), do Dia de Valorização dos Delegados da Polícia Civil (005.00261.2025) e do Dia do Mototurismo (005.00260.2025), ela precisa do apoiamento de um terço dos vereadores para recorrer à Câmara.
O mesmo se aplica aos vereadores Camilla Gonda (PSB) e Pier Petruzziello (PP), que são coautores no projeto de lei que criava o projeto “Câmara Municipal Universitária” (005.00043.2025). Também à parlamentar Meri Martins (Republicanos), que tinha sugerido ao Legislativo a criação da campanha Setembro Caramelo, de incentivo à adoção responsável (005.00207.2025), mas a proposta foi arquivada por já existir norma estadual de mesmo teor, uma vez que a lei municipal 12.670/2008 proíbe repetição de datas comemorativas quando a efeméride já existe no Paraná ou na União.
Membros da CCJ “seguram” 32 projetos na comissão
A Prefeitura de Curitiba será consultada sobre a criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares, proposto pela Delegada Tathiana Guzella (União) e por Guilherme Kilter (Novo), por decisão da Comissão de Constituição e Justiça (005.00149.2025). O Executivo tem 30 dias para se manifestar sobre a viabilidade do projeto, que volta à CCJ decorrido esse prazo. Ao todo, os membros da comissão “seguraram” 32 dos 43 projetos na pauta, que continuam sob análise do colegiado.
Por entenderem que 20 projetos de lei ainda poderão avançar na Câmara de Curitiba se forem alterados pelos seus proponentes, os membros da CCJ pediram correções na criação da Rua do Grau (005.00052.2025), na isenção de EstaR para idosos (005.00210.2025), na revisão das normas dos postos de combustíveis (005.00223.2025), no fornecimento de alimentação nas filas de espera das unidades de saúde (005.00233.2025) e no projeto que veda a linguagem neutra em documentos da administração municipal (005.00252.2025).
A lista de projetos devolvidos tem também multa para roubo de itens metálicos (005.00222.2025), uso de câmeras para identificar veículos roubados (005.00032.2025), vedação a moradias improvisadas em espaços públicos. (005.00040.2025), proibição a músicas e vídeos com apologia ao crime ou conteúdo erótico em escolas (005.00141.2025), ampliação dos banheiros públicos gratuitos. (005.00208.2025), programa de atenção à anemia falciforme (005.00200.2025), Hino Nacional nas escolas (005.00159.2025) e alteração da denominação de bem público (010.00002.2025).
A CCJ também pediu anexação de documentos nos pedidos de Declaração de Utilidade Pública para o Conselho Mediúnico do Brasil (014.00008.2025), Associação de Kung-Fu Shaolin do Norte (014.00007.2025), Associação Mãos Ungidas. (014.00064.2024), Instituto Científico Educacional Bittencourt (014.00075.2024), Instituto Memória, Legalidade e Justiça (014.00013.2025), Belém Associação Social e Educacional. (014.00014.2025) e Instituto Paulo Leminski. (014.00077.2024). O prazo para os ajustes é de 60 dias.
Além das diligências e devoluções, 11 projetos de lei que estavam na pauta da reunião da CCJ receberam pedidos de vista regimental, não foram discutidos e retornarão à comissão nas próximas semanas (005.00217.2025, 005.00213.2025, 005.00036.2025, 005.00242.2025, 005.00062.2025, 005.00262.2025, 005.00212.2025, 005.00220.2025, 005.00234.2025, 005.00133.2024, 005.00198.2025). Os pareceres dos relatores já estão disponíveis para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
O instrumento da vista regimental é utilizado por membros da Comissão de Constituição e Justiça que querem mais tempo para estudar a proposta que será votada, porque ele dá mais três dias úteis de prazo para essas análises, o que deixa para depois a decisão do colegiado. Como as reuniões da CCJ são semanais, às terça-feiras, é possível que esses projetos reapareçam no próximo dia 13.