Na primeira reunião de deliberação de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Curitiba acatou a tramitação de sete dos 46 projetos que estavam em pauta. Das iniciativas que receberam parecer favorável e liberadas para a análise das demais comissões, destacam-se a proposta que condiciona a contratação de professores à apresentação da certidão de antecedentes criminais pelos candidatos às vagas de trabalho e a criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência.
De autoria de Eder Borges (PL), o projeto que regulamenta a exigência de antecedentes criminais para professores estabelece que a regra seria aplicada a escolas e creches, mas também a estabelecimentos como clubes, academias, espaços religiosos e locais de cursos livres ou profissionalizantes, cujos alunos tenham de 0 a 18 anos de idade (005.00061.2025). Se a norma for aprovada pela Câmara, os professores já contratados terão prazo de 30 dias para apresentar a certidão no local de trabalho. O documento deverá ser renovado anualmente e mantido nos registros do empregador. Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria favorável ficou a cargo de Jasson Goulart (Republicanos).
Já a matéria que propõe o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida recebeu o parecer favorável de Fernando Klinger (PL), presidente do colegiado. A partir dos dados coletados pelo Município, o objetivo é melhorar o acesso às políticas públicas existentes e auxiliar na implementação de novas ações direcionadas às pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O projeto estabelece que a participação no censo é voluntária (005.00096.2025) e o cadastro será feito pela Prefeitura de Curitiba. O autor da iniciativa é Pier Petruzziello (PP).
De Andressa Bianchessi (União), foi acatada a proposta que visa instituir, no calendário oficial da cidade, a campanha Outubro Rosa Pet. Assim como já ocorre durante o Outubro Rosa, a ação voltada aos pets também será realizada em outubro. A ideia é divulgar informações sobre o câncer de mama animal e demais patologias mamárias; discutir os riscos do uso indiscriminado dos fármacos contraceptivos hormonais em animais; e promover a conscientização sobre a adoção dos bichos de estimação (005.00006.2025). O voto pelo trâmite regimental foi de Klinger.
Completam a lista de projetos aprovados pelo colegiado: a Semana Fashion Revolution Curitiba (005.00016.2025), de autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); a inclusão do Mês do Empreendedorismo Feminino no calendário oficial da cidade (005.00089.2025), de Lórens Nogueira (PP); e a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Elos Invisíveis (014.00001.2025), apresentada por Marcos Vieira (PDT); e a Cidadania Honorária de Curitiba à deputada federal Maria Victoria Borghetti (PP) (115.00002.2025), de Lórens Nogueira. O relator das quatro iniciativas foi Toninho da Farmácia (PSD).
Duas propostas de lei serão anexadas a outros projetos
O Regimento Interno da Câmara de Curitiba prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão. Com base nesta regra, duas matérias avaliadas pela CCJ serão anexadas a outras propostas que estão em tramitação no Legislativo. É o caso da iniciativa de Meri Martins (Republicanos) que pretendia criar o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (005.00051.2025), que será anexada ao projeto de Pier Petruzziello, que cria o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico às mães e tutores legais de autistas protocolado em 2024 (005.00153.2024).
Já a proposta de Delegada Tathiana Guzella (União) que propõe a regulamentação de faixas exclusivas do trânsito para motociclistas (005.00044.2025) vai tramitar apensada à iniciativa de Olimpio Araujo Junior (PL) que também pretende regular a implantação destas faixas para a circulação de motocicletas, motonetas e similares, nas principais vias da cidade (005.00025.2025). A recomendação pela anexação das propostas de lei foi dada por Rodrigo Marcial (Novo).
O que faz a CCJ da Câmara de Curitiba?
Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger, presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia.
Comissão de Educação acata indicações a prêmios
A Comissão de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer também promoveu, na tarde da última segunda (10), a primeira reunião deliberativa da atual legislatura. “Por força da disposição legal, a lei complementar municipal número 109/2018, existem indicações de prêmios que podem ser realizados por nós parlamentares no exercício da nossa vereança. […] Ao final, todas as indicações serão reunidas e transformadas em um decreto legislativo, sendo cada decreto para uma determinada espécie de prêmio”, explicou o presidente do colegiado, vereador Guilherme Kilter (Novo).
A Comissão de Educação acatou 26 das 28 indicações ao Prêmio João Paulo II, que reconhece a atuação de pessoas e organizações sociais ligadas às causas da Igreja Católica. Ao Prêmio Ecologia e Ambientalismo, inciativa que homenageia personalidades ou entidades com ações nesse segmento, os vereadores liberaram as 24 indicações.
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O colegiado também emitiu pareceres favoráveis a 27 das 28 indicações ao Prêmio Profissional do Ano. Alusiva ao Dia Internacional do Trabalho, a honraria é destinada a pessoas físicas com atuação na indústria, comércio e serviços. Responsável pela indicação arquivada – o nome da psicóloga Marina de Pol Poniwas – Professora Angela (PSOL) discordou do arquivamento.
A autora apresentou voto em separado para que a homenagem prosperasse, mas os demais membros da Comissão de Educação acompanharam o parecer do relator, Guilherme Kilter. Além dele e de Professora Angela, a Comissão de Educação é formada pelos vereadores Bruno Secco (PMB), Meri Martins (Republicanos) e Renan Ceschin (Pode), vice-presidente do colegiado. As reuniões do grupo são quinzenais, às segundas-feiras.