A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) volta a se reunir nesta terça-feira (1º), na Sala das Comissões, para deliberar sobre 35 projetos de lei protocolados no Legislativo. Uma das iniciativas que estreia no colegiado, o único que tem o poder de arquivar propostas, é o que pretende proibir, na cidade, os tratamentos de transição de gênero para menores de 18 anos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A autoria do projeto é de João Bettega (União), que se baseia “em estudos e legislações nacionais e internacionais que ressaltam a necessidade de precaução em relação à realização de tratamentos de afirmação de gênero”. “Referências incluem legislações de países como Suécia e Reino Unido, que reforçaram os critérios para tratamentos desse tipo, além de iniciativas similares em estados brasileiros que buscam proteger os cidadãos de intervenções potencialmente danosas”, completa o vereador.
A redação estipula que o descumprimento da proibição será punido com multa administrativa de R$ 50 mil, dobrando de valor se o procedimento causar “esterilidade ou outro dano à saúde física ou mental da pessoa afetada” ou se não tiver “possibilidade de reversão”. Em caso de reincidência, a multa administrativa será aplicada em dobro. “A aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilização penal e a obrigação de reparação civil pelos danos causados pelo infrator”, diz a proposição (005.00077.2025).
Se a iniciativa virar lei em Curitiba, as únicas exceções à restrição serão “anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas”. A fiscalização caberia à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – para saber mais sobre a iniciativa de Bettega, clique aqui. Na CCJ, a relatoria do projeto de lei está sob a responsabilidade de Rodrigo Marcial (Novo), que já sinalizou parecer favorável à tramitação.
Banheiros nas estações-tubo, vítimas de tráfico humano, guardas municipais
Além do destaque da pauta, outras 34 propostas de lei deverão ser votadas amanhã, a partir de 13h30. É o caso, por exemplo, do projeto que estabelece políticas públicas de acolhimento, assistência social, psicológica e jurídica às vítimas de tráfico de pessoas (005.00111.2025), de Bruno Secco (PMB). O texto prevê a criação de centros especializados, em locais estratégicos da cidade, destinados ao atendimento integral e direcionado das vítimas de tráfico humano – veja aqui detalhes sobre a iniciativa. O relator do texto também é Marcial.
Outra iniciativa que será votada é a que trata da instalação de banheiros nas estações-tubo (005.00035.2025), de autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) – acesse aqui a notícia que explica os argumentos da vereadora para propor tal medida. A relatoria é de Rafaela Lupion (PSD). Na semana passada, a matéria chegou a ser incluída na pauta, mas sofreu um pedido de vista regimental, que adiou a votação do parecer.
A lista de projetos inclui, ainda, a criação do Programa Habitacional para Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, de autoria de Olimpio Araujo Junior (PL). A proposta tem o objetivo de beneficiar os servidores dessas categorias que já tenham cumprido o estágio probatório e não tenham sido sancionados administrativamente nos últimos 10 anos (005.00079.2025) – saiba mais sobre a regulamentação, clicando aqui. A relatoria ficou com Tiago Zeglin (MDB).
A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar a pauta completa da CCJ.
Qual a função da CCJ?
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além dos vereadores já mencionados, são integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP) e Toninho da Farmácia (PSD).
As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. Esta semana, em função da extensão da pauta, a agenda será às 13h30. As atividades legislativas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.