A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que proíbe a utilização de verbas públicas para a compra de alimentos produzidos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Proposta pelo vereador Eder Borges (PL), a medida pretende impedir que produtos provenientes de assentamentos ligados ao movimento sejam adquiridos pela administração municipal. “O Poder Executivo não deve compactuar com organizações que buscam vantagens por meio de atos criminosos”, argumenta o autor.
De acordo com o texto, fica vedada a destinação de qualquer valor do orçamento público municipal para a aquisição de alimentos oriundos do MST. O projeto determina que essa proibição se estenda tanto a compras diretas quanto a contratações indiretas, como via cooperativas ou empresas intermediárias. Caso aprovada, a norma entrará em vigor na data da sua publicação, sem período de transição. Com isso, contratos firmados a partir da vigência da lei deverão excluir alimentos identificados como produzidos por unidades vinculadas ao MST (005.00167.2025).
Na justificativa da proposta, Eder Borges cita trechos do site oficial do movimento para caracterizar a origem da produção como consequência de ocupações de terra. Segundo ele, essas ações podem se enquadrar no artigo 150 do Código Penal, que trata de invasão de propriedade. “É de competência federal que as tratativas sobre a reforma agrária sejam efetivas, para, então, a partir da legitimidade jurídica, poderem contrair vantagens lícitas”, afirma.
O projeto de lei foi protocolado em fevereiro e já recebeu parecer favorável à sua tramitação por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, está em análise na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, que deverá emitir novo parecer antes de eventual votação em plenário.
Mais informações sobre o andamento da proposta e os pareceres das comissões estão disponíveis no Sistema de Proposições Legislativas da CMC.