Nesta quarta-feira (26), depois da sessão plenária, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promoveu a primeira reunião deliberativa de 2025. Os vereadores acataram pareceres positivos aos três projetos de lei em pauta. Dois deles seguem o trâmite nos demais colegiados temáticos da Casa e o terceiro, por se tratar de uma proposta de lei orçamentária, que obedece a um rito diferenciado, será incluído na ordem do dia para o recebimento de emendas.
A Comissão de Economia liberou o trâmite regimental da mensagem do Executivo que visa assegurar os repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). Para garantir o aporte, de cerca de R$ 28 milhões por ano, é necessário ajustar a lei municipal 15.220/2018 às novas exigências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), à qual a Sanepar é subordinada (entenda). As regras são estipuladas nas resoluções 10/2022 e 27/2024.
Conforme a proposta, a legislação deve ser adequada até o dia 12 de maio (005.00169.2025). O parecer, assinado por Hernani (Republicanos), menciona que os repasses são “necessários à manutenção e ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico” de Curitiba e que a própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) classificou a medida como “necessária e urgente”. A mensagem segue para a discussão nas comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e, na sequência, de Serviço Público.
A Comissão de Economia também avalizou o projeto com o objetivo de alterar dispositivos da lei municipal 9.462/1998, o plano de remuneração dos servidores efetivos da Câmara de Curitiba (005.00166.2025). A iniciativa é assinada pela Comissão Executiva, formada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (PSD), o primeiro-secretário, Bruno Rossi (Agir), e a segunda-secretária, Indiara Barbosa (Novo).
Barbosa, que também integra a Comissão de Economia, explicou que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi quem solicitou os ajustes (saiba mais). O relator, João Bettega (União), pontua que a iniciativa atende ao “princípio da responsabilidade na gestão fiscal” e não “trata de criação ou majoração de despesas”, isto é, não acarreta impacto orçamentário-financeiro. A proposição agora depende do parecer da Comissão de Serviço Público.
Abertura de crédito entra na pauta para receber emendas
Por fim, os vereadores admitiram o projeto de lei orçamentária para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.162.692,61. Do total, R$ 700 mil devem ser destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) para o fomento das ações de controle populacional de cães e gatos, coordenadas pela Rede de Proteção Animal. O restante, R$ 1.462.692,61, a reformas na sala de ginástica artística da Regional Portão e do ginásio da Rua da Cidadania do Pinheirinho.
De acordo com a mensagem, R$ 700 mil são provenientes de superávit apurado no exercício financeiro de 2024. O restante, do Fundo Estadual do Esporte (FEE). “Considerando os informativos emitidos pelo Departamento de Orçamento da Prefeitura Municipal, anexos I e II desta proposição, entendemos que foram cumpridos os requisitos legais para admissão do crédito”, cita o parecer do relator, Serginho do Posto (PSD), que também preside a Comissão de Economia (013.00001.2025).
>> Saiba mais sobre a Comissão de Economia da CMC
Com a admissão, a proposta de lei orçamentária será incluída na ordem do dia, por três sessões consecutivas, para que os vereadores avaliam a apresentação de emendas. Depois disso, ela retorna à Comissão de Economia e recebe o parecer terminativo (final) e poderá ser votada em plenário. Ao contrário de outros tipos de projetos, não há a discussão por outros colegiados temáticos da Casa.
Os vereadores também homologaram o regulamento interno da Comissão de Economia e, por sugestão de Indiara Barbosa, concordaram em fazer convite para ouvir o novo controlador-geral do Município, Bruno Pandini.