A proibição do uso de qualquer linguagem que não esteja reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) em ambientes educacionais e culturais destinados a crianças e adolescentes foi barrado pela Comissão de Constituição e Justiça (CC) e não deve seguir tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Além deste projeto de lei, outra iniciativa foi arquivada pelo colegiado em reunião realizada nesta terça-feira (13): o que propunha o Dia de Valorização da Polícia Civil.
De autoria de Eder Borges (PL), a proposta que visava proibir o uso da linguagem não oficial dizia que a vedação valeria para os ambientes das instituições de ensino, escolas de cursos livres e profissionalizantes, concursos, exames seletivos e atividades culturais (005.00098.2025). O intuito era impedir o uso de expressões e formas linguísticas que não estejam oficialmente reconhecidas pelo Volp “nas formas escrita, falada, representativa e cênica“.
O texto também estabelecia que a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Curitiba seria responsável por garantir a aplicação da norma culta no ensino, materiais didáticos e atividades pedagógicas. Na CCJ, a relatoria ficou a cargo de Toninho da Farmácia (PSD) que, em seu parecer pelo arquivamento, argumentou que o projeto “limita indevidamente a liberdade de expressão e o exercício da autonomia pedagógica, podendo configurar censura prévia e controle ideológico sobre o conteúdo linguístico e cultural em ambientes educacionais públicos e privados”.
“[…] É relevante ressaltar ainda, que este vocabulário é apenas um instrumento de registro de palavras reconhecidas pela Academia Brasileira de Letras, mas não é um código normativo absoluto da língua portuguesa. A língua é dinâmica, e o Volp não possui autoridade para definir ou proibir o uso de variações linguísticas, neologismos, gírias ou expressões em construção. Deste modo, a hipótese de transformar o Volp em parâmetro legal de exclusividade linguística é juridicamente imprópria e tecnicamente infundada, o que fere os princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III da CF) e não discriminação (Art. 3º, IV da CF)”, completa o voto do relator.
CCJ também arquiva Dia de Valorização da Polícia Civil
A Comissão de Constituição e Justiça também arquivou o projeto de lei de Delegada Tathiana Guzella (União) que instituía, no calendário de Curitiba, o Dia de Valorização dos Profissionais da Polícia Civil (005.00262.2025), a ser comemorado anualmente na semana do dia 21 de abril. Diferente do parecer pelo trâmite regimental, de Jasson Goulart (Republicanos), a vereadora Camilla Gonda (PSB) apresentou um voto em separado, condenando a proposta ao arquivamento, já que a matéria esbarrou na lei municipal 12.670/2008, que veda a instituição de data comemorativa em Curitiba, quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.
“A Projuris apontou a existência da lei federal 14.735/2023, a qual estabelece que a Polícia Civil tem como dia nacional a data de 5 de abril. Portanto, o objeto da presente proposição (valorização dos profissionais da polícia civil) encontra-se abrangido na normativa federal acima citada”, observou a vereadora, no parecer, aprovado por 7 dos 9 membros do colegiado.
Para desarquivar uma proposição, tanto Eder Borges quanto Tathiana Guzella precisarão, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que os pareceres pelo arquivamento sejam submetidos ao plenário. Se, em um dos casos ou em ambos, o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
Polícia municipal, internação humanizada e mais 11 projetos requerem ajustes
A CCJ suspendeu o trâmite de 13 propostas de lei até que elas sejam ajustadas por seus respectivos autores, mas este prazo é limitado: vereadores e vereadoras terão 120 dias para atender os apontamentos feitos pelo colegiado em cada parecer pela devolução aprovado ontem, sob pena de arquivamento. Nesta lista está a proposta de Da Costa do Perdeu Piá (União) que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal (005.00220.2025), relatada por Jasson Goulart, mas que recebeu voto em separado de Rodrigo Marcial (Novo).
Outra iniciativa que deverá ajustada, a pedido de Fernando Klinger (PL), é a proposta de Eder Borges que institui a Política de Internação Humanizada na capital (005.00010.2025). Completam a relação de projetos devolvidos: o cordão Tulipa Vermelha (005.00152.2025); a multa a pessoas flagradas com drogas ilícitas (005.00011.2025); a regulamentação da compostagem de resíduos sólidos (005.00030.2025); a criação do Núcleo de Coordenação de Política Pública para o Autismo (005.00209.2025); a matéria que autoriza a instalação de publicidade nas vedações de obras (002.00011.2025); e o que autoriza a Guarda Municipal a atuar no policiamento urbano ostensivo (005.00217.2025).
A lista de pareceres pela devolução ao autor também inclui: a regulamentação do fornecimento de merenda escolar no período de férias (005.00078.2025); o projeto que equipara direitos, benefícios e condições de trabalho da GM aos da Polícia Militar (005.00219.2025); a criação de auxílio emergencial para pessoas afetadas por chuvas e enchentes (005.00198.2025); o Programa Municipal de Igualdade de Oportunidades no Trabalho (005.00036.2025); e a iniciativa que regulamenta o Sistema Integrado de Transporte para a Educação Especial (005.00057.2025).
Prefeitura deverá se posicionar sobre captura de imagens pela GM e outros
Cinco iniciativas permanecerão “paradas” na Comissão de Constituição e Justiça aguardando que a Prefeitura de Curitiba e a Procuradoria da Jurídica (ProJuris) se manifestem sobre questionamentos feitos pelo colegiado. Uma delas é a proposta de Angelo Vanhoni (PT), em coautoria com o ex-vereador Dalton Borba, que propõe a implementação de um sistema de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal (005.00113.2023, com substitutivo geral 031.00071.2024). O parecer por mais informações foi dado por Tiago Zegin (MDB).
O Executivo também deverá se manifestar sobre os projetos que propõe pagamento de impostos com criptomoedas em Curitiba (005.00081.2025); que assegura a regularização dos avisos de infração do EstaR (005.00213.2025); e que reconhece o Pré-Carnaval de Curitiba como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Curitiba (005.00165.2025). Já a ProJuris foi provocada pela comissão a prestar mais informações a respeito da proposta que institui o Mês da Defesa da Propriedade Privada, a ser comemorado anualmente em abril (005.00264.2025).
Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Quem são os integrantes da CCJ?
Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger, presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin, vice-presidente, e Toninho da Farmácia.