A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem agenda confirmada nesta quarta-feira (23), às 14 horas, para avaliar sete projetos de lei. Um dos destaques da pauta é a iniciativa que veda manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual, seja de forma explícita ou implícita com a utilização de recursos provenientes do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC). A agenda será transmitida pelas redes sociais do Legislativo.
A matéria é de autoria do vereador João Bettega (União), que defende que “tal medida visa proteger a diversidade de públicos que frequentam os espaços culturais, respeitando as diferentes faixas etárias e garantindo que os projetos culturais promovam um ambiente inclusivo e saudável para todos”. Na prática, a proposição insere dois parágrafos no artigo 8º da lei complementar 57/2005, que criou o PAFICC.
Em seu artigo 8º, a lei 57/2005 estabelece que a obtenção dos recursos do PAFICC pelos proponentes está condicionada à apresentação de projetos “com as devidas previsões de acessibilidade e que atendam a critérios de seleção que serão estabelecidos de forma específica em cada edital, observadas as normas gerais definidas em legislação específica, compreendendo as contrapartidas e demais especificações do edital”.
De acordo com a proposta (002.00004.2025), o primeiro parágrafo a ser acrescentado ao artigo (parágrafo 6º) veda a nudez ou apresentações de cunho sexual (explícitas ou implícitas) e o segundo dispositivo (parágrafo 7º) define que o descumprimento da vedação de nudez nos espetáculos financiados pelo PAFICC terá como consequência a suspensão imediata de qualquer apoio, bem como o impedimento de participação em editais do município pelo prazo de quatro anos – clique aqui para saber mais.
No colegiado, o relator da iniciativa é Leonidas Dias (Pode). No mesmo dia, o vereador ainda irá emitir parecer a outras duas iniciativas, das sete que estão na pauta. São elas: a que cria, na capital, um Sistema de Denúncia de Corrupção (005.00055.2024), da vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), em coautoria de toda a bancada do Partido Novo, formada por Indiara Barbosa, Guilherme Kilter e Rodrigo Marcial; e o projeto de lei que visa regular o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no atendimento da Prefeitura (005.00042.2024, com substitutivo geral 031.00047.2024), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Além de Leonidas Dias, a Comissão de Economia tem outros oito membros: Serginho do Posto (PSD), presidente; Giorgia Prates, Indiara Barbosa, Hernani (Republicanos), João Bettega, João da 5 Irmãos (MDB), Olimpio Araujo Junior (PL) e Zezinho Sabará (PSD). Compete ao colegiado, por exemplo, acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal.
Direitos Humanos analisa proibição da Marcha da Maconha
Também nesta quarta, às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias promove sua reunião quinzenal para avaliar três propostas de lei. Uma delas é a que proíbe a realização da edição local da Marcha da Maconha (005.00046.2025), de Bruno Secco (PMB). A matéria também pretende vedar “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.
Secco defende que a maconha é “a porta de entrada para drogas mais pesadas” e que a marcha “manipula a visão dos jovens”. Outros argumentos elencados na justificativa do projeto de lei são a preocupação com a segurança, “especialmente em áreas de grande circulação”, e a moralidade pública. Na comissão, a relatoria está com a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União).
Compete à Comissão de Direitos Humanos exarar parecer sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jasson Goulart (Republicanos), presidente; Bruno Secco (PMB), Delegada Tathiana, Rodrigo Marcial e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).
A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.