A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na quarta-feira (28), em primeiro turno, dois projetos que estão tramitando em regime de urgência no Legislativo. As propostas tratam de alterações no Código Tributário Municipal e da autorização para uso do superávit de fundos municipais no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. Ambas as proposições são de autoria da Prefeitura de Curitiba.
Neste mesmo dia, a CMC tem programada a votação de outros dois projetos de lei, em segundo turno, que são a homenagem póstuma a Laércio Borba (009.00010.2023) e a concessão da Declaração de Utilidade Pública para o Centro de Aprendizagem ao Trabalho e Acessibilidade Refúgio (014.00018.2024). A Tribuna Livre será dedicada ao futebol amador de Curitiba, por sugestão do vereador João da 5 Irmãos (MDB), com a vinda de Helio Cury Filho, presidente da Federação Paranaense de Futebol, à Câmara de Curitiba.
Atualização no Código Tributário de Curitiba será votada primeiro
Pela sequência disposta na Ordem do Dia de quarta-feira (28), o primeiro projeto de lei a ser votado será a proposta do Executivo que altera as leis complementares 40/2001 e 46/2002, que são o Código Tributário Municipal e a norma da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Entre as mudanças, estão a possibilidade de baixa de ofício no cadastro de profissionais autônomos, mesmo com pendências financeiras, e a retirada da exigência de regularidade fiscal para emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), facilitando o processo do “habite-se”.
A proposta também redefine a cobrança do ISS, estabelecendo alíquota de 4% para cooperativas de serviços de saúde e isentando sociedades uniprofissionais de pagar ISS adicional sobre profissionais que já recolhem individualmente. No caso da Cosip, amplia a aplicação dos recursos, que poderão ser usados também para ações de segurança pública, como cercamento de espaços e monitoramento urbano (002.00014.2025). Detalhes da proposta foram divulgados pela CMC por ocasião da aprovação do regime de urgência.
Superávit de fundos para pagar piso da enfermagem
O segundo projeto que será votado no dia 28 de maio é o projeto de lei que permite à Prefeitura utilizar o superávit financeiro de fundos municipais específicos para pagar o Piso Nacional da Enfermagem, conforme informou o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), na aprovação do regime de urgência (005.00371.2025). O Executivo justifica dizendo que o projeto busca adequar o orçamento municipal às exigências da Emenda Constitucional 127/2023, que autoriza essa utilização até o ano de 2027.
A sessão plenária será transmitida ao vivo, na íntegra, pelo canal da CMC no YouTube.