A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) volta a se reunir nesta terça-feira (22), na Sala das Comissões, para deliberar sobre 29 projetos de lei protocolados no Legislativo. Uma das iniciativas que estreia no colegiado, o único que tem o poder de arquivar propostas, é a que visa garantir o acesso à moradia de interesse social a famílias com renda de até 3 salários mínimos. A reunião está agendada para as 13h30, na Sala das Comissões.
A autoria do projeto é de Vanda de Assis (PT), que propõe a Política de Habitação Popular por Autogestão. Conforme o texto, o programa será destinado ao apoio à construção, reforma, melhoria e regularização de unidades habitacionais de interesse social. Além disso, a política municipal visa à urbanização de assentamentos e áreas habitacionais precárias; à promoção de infraestrutura básica e serviços essenciais, como água, energia elétrica, saneamento e transporte; e ao incentivo à propriedade coletiva como “alternativa à mercantilização da moradia”.
A proposta também define como grupos prioritários as famílias com renda de até três salários mínimos e que estejam em situação de vulnerabilidade, como moradores de áreas de risco, pessoas em situação de rua, mulheres chefes de família, idosos em situação de abandono e pessoas com deficiências sem moradia adequada. Os beneficiários deverão contribuir ativamente por meio de contrapartidas não financeiras, como o trabalho comunitário nas obras e o monitoramento coletivo dos empreendimentos (005.00154.2025) – clique aqui para saber mais sobre a iniciativa.
Na CCJ, a relatoria do projeto de lei está sob a responsabilidade de Rodrigo Marcial (Novo). Além desta, outras 28 propostas estão na pauta do colegiado, entre elas, a que pretende proibir a contratação de shows e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas (005.00138.2025), de Da Costa do Perdeu Piá (União); e a que institui a Política de Atendimento Suplementar à Saúde Animal (005.00026.2024, com substitutivo geral 031.00072.2024), do vereador Nori Seto (PP), em coautoria com os ex-vereadores Alexandre Leprevost e Bruno Pessuti.
A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar a pauta completa da CCJ.
Qual a função da CCJ?
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Rodrigo Marcial são integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD).
As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. Nesta semana, em função da extensão da pauta, a agenda será às 13h30. As atividades legislativas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.