A emenda à Lei Orgânica de Curitiba (LOM) que altera a previdência dos servidores públicos municipais vai tramitar na Câmara Municipal. Nesta segunda-feira (19), o texto, que é de autoria do Poder Executivo, foi admitido pela Comissão Especial de Alteração da LOM e, agora, será aberto um prazo para que os vereadores e vereadoras da cidade possam protocolar emendas ao projeto.
A emenda à LOM estabelece as idades mínimas para aposentadoria dos servidores públicos municipais que ingressaram até 31 de dezembro de 2021. A proposta regulamenta localmente as regras de transição introduzidas pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019 no âmbito federal. Na justificativa, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a Prefeitura diz que a inclusão do artigo 91-A na LOM ampliará a segurança jurídica, em respeito à orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o texto (001.00001.2025), passam a valer duas idades mínimas, dependendo da regra de transição adotada. No caso da transição por pontos, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. Já na modalidade com tempo adicional de contribuição, as idades mínimas serão de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Em ambos os casos, os professores da educação infantil, do ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos nas idades exigidas.
Se aprovada pela CMC, diz o Executivo, a emenda à LOM validará as aposentadorias concedidas até a publicação da emenda, desde que tenham sido feitas com base na lei complementar municipal 133/2021. Segundo a Prefeitura de Curitiba, o objetivo é resguardar os direitos adquiridos e garantir o registro regular dos atos administrativos relacionados à concessão de aposentadorias – clique aqui para entender as mudanças.
Admitida a Emenda à LOM, CMC abre prazo para emendas
O parecer pela admissibilidade da proposta foi dado por Pier Petruzziello (PP). No voto, acompanhado por unanimidade, o relator destacou que a Prefeitura de Curitiba cumpriu os requisitos legais para protocolo da emenda. Finalizada esta etapa, que é protocolar, por tratar somente da conformidade legal e regimental, foi aberto o prazo para a apresentação de emendas ou votos em separado, que serão objeto de votação no dia 26 de maio, de caráter terminativo. O parecer final servirá para orientar a votação do projeto em plenário.
A Comissão Especial da LOM é presidida por Serginho do Posto (PSD), e tem Rafaela Lupion (PSD) como vice-presidente. Pier Petruzziello é o relator. Também são integrantes do grupo: Da Costa do Perdeu Piá (União), Eder Borges (PL), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Guilherme Kilter (Novo), Marcos Vieira (PDT) e Meri Martins (Republicanos). Os membros foram indicados pelas lideranças políticas da Câmara, seguindo a regra da proporcionalidade entre as bancadas.