Em tramitação desde maio de 2022 na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a proposta de lei que pretende ampliar a transparência sobre os radares de trânsito e o uso do dinheiro arrecadado com multas na cidade será votada na próxima terça-feira (29), em primeiro turno. O texto que chegará ao plenário será uma terceira versão da regulamentação, um substitutivo geral apresentado neste mês.
Proposta inicialmente pela ex-vereadora e deputada estadual Flávia Francischini (União), ao longo dos anos a regulamentação foi adotada pelos vereadores que integram a bancada do Novo na CMC: Amália Tortato (hoje licenciada), Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial. Ainda em 2022, o projeto original recebeu as primeiras mudanças, através do primeiro substitutivo geral (031.00074.2022). Quase dois anos depois de estar pronto para votação, uma nova redação foi protocolada, agora por Kilter. 
Conforme a emenda (031.00070.2025), a Prefeitura de Curitiba será obrigada a fazer a divulgação regular de dados dos equipamentos eletrônicos, os radares. Também prevê uma revisão técnica anual para avaliar a permanência de cada dispositivo. “A intenção é permitir que a população tenha acesso às informações e possa acompanhar o funcionamento e a finalidade desses equipamentos”, diz a justificativa do substitutivo geral.
A redação também estabelece que o Executivo deverá publicar, a cada três meses, uma tabela com o endereço de cada radar, o número de multas aplicadas mensalmente, o total por trimestre e a porcentagem que representa em relação ao total de infrações registradas. Além disso, o levantamento deverá conter um link com o estudo técnico que justificou a instalação do equipamento. O projeto ainda estabelece que os dados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o anonimato dos motoristas.
Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de revisão técnica anual dos radares. Segundo o substitutivo geral, essa avaliação deverá considerar a segurança viária e a real necessidade de manutenção do equipamento no local. Em caso de remoção ou mudança de endereço, a decisão deverá ser acompanhada de justificativa técnica baseada em estudos de engenharia de tráfego.
A proposta também trata do destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. A Prefeitura deverá publicar relatórios trimestrais com detalhes sobre a aplicação dos valores, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o uso exclusivo desses recursos em ações de sinalização, fiscalização, engenharia e educação para o trânsito.
“É fundamental garantir que os recursos estejam sendo aplicados naquilo que a lei determina, de forma transparente”, afirma Guilherme Kilter. Segundo o vereador, o segundo substitutivo geral é resultado de uma articulação com a Prefeitura de Curitiba. “A [nova] proposta substitui um projeto anterior e amplia seu escopo, ao incluir a exigência da revisão técnica dos equipamentos e dos relatórios sobre a aplicação dos recursos”, complementa.
Se aprovada a matéria, o texto ainda precisará passar por uma segunda votação, na quarta-feira (29).
Utilidade Pública Municipal e Prêmio Papa João Paulo
Outras duas iniciativas estão na ordem do dia de terça, para votação em primeiro turno. Uma delas é a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Federação Paranaense de Esportes Radicais (014.00072.2024), de autoria de Tico Kuzma (PSD). A entidade está localizada no bairro Rebouças e atende crianças, adolescentes e jovens adultos. Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público.
A outra matéria é o projeto de decreto legislativo com os indicados da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer ao Prêmio Papa João Paulo II (016.00001.2025). Para a edição de 2025, 26 pessoas e entidades serão destacadas pela CMC. A condecoração foi criada em 2006 e é entregue às pessoas físicas e jurídicas não governamentais que se destacaram no último ano em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica. Se acatadas pelo plenário, tanto a Utilidade Pública quanto a lista de homenageados terão que passar por nova votação na quarta-feira (29).
Recursos para obras contra enchentes e mais projetos em 2º turno
Se aprovados na segunda-feira (28), três projetos de lei serão deliberados na terça em segunda votação. O primeiro é o de autoria do Poder Executivo que pede autorização da CMC para contratar um empréstimo de R$ 522,5 milhões com a Caixa Econômica Federal, recurso que será destinado a obras de macrodrenagem urbana na região central da capital paranaense (005.00318.2025). A proposta tramita em regime de urgência, de iniciativa do Legislativo, e está vinculada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), no eixo “Cidades Sustentáveis e Resilientes”, subeixo “Prevenção a Desastres – Drenagem Urbana”.
Outros dois itens da pauta de votações em segundo turno são: a homenagem póstuma de Nori Seto (PP) ao arquiteto e urbanista Morihiro Suzuki (009.00024.2023), que poderá denominar um dos logradouros públicos da cidade; e a lista de indicados e indicadas ao Prêmio Profissional do Ano (110.00001.2025, com emenda 033.00006.2025), que é alusivo ao Dia Internacional do Trabalho e destinado a personalidades que se destacaram em trabalhos desempenhados nas áreas de indústria, de comércio e de serviços da cidade.
Se as três propostas forem ratificadas estarão prontas para sanção/promulgação.
Prêmio Ecologia e Ambientalismo será votado na quarta
Na quarta, o único projeto que será votado em primeiro turno é o decreto legislativo que relaciona quem vai receber o Prêmio Ecologia e Ambientalismo em 2025. Serão 24 pessoas homenageadas (097.00001.2025). A matéria também é assinada pela Comissão de Educação, que reúne as indicações feitas pelos vereadores e vereadoras. O prêmio foi instituído pelo Legislativo em 2003 e é destinado a pessoas físicas ou jurídicas não governamentais que tenham se destacado em ação a favor da natureza, do meio ambiente e dos interesses ecológicos de Curitiba. Se acatada a relação de agraciados, o texto estará na pauta do dia 05 de maio, em segunda votação.
Confira as ordens do dia de segunda (28), terça e quarta.