Nesta terça-feira (11), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua primeira reunião para deliberação de projetos de lei de 2025. Na pauta, 46 propostas deverão ser avaliadas por seus novos integrantes – o colegiado foi instalado em fevereiro e tem como presidente o vereador Fernando Klinger (PL). A agenda será transmitida pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube.
Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.
Na pauta desta semana, a comissão vai analisar projetos relacionados à proteção e defesa animal, como por exemplo, a matéria que confere responsabilidade civil aos autores de maus-tratos a animais (005.00002.2025), de autoria de Andressa Bianchessi (União). Outra temática que estará sendo debatida pela CCJ é a concessão para a zeladoria de praças públicas da cidade: é o que prevê o projeto de lei de Bruno Rossi (Agir) que prevê que academias de Curitiba possam receber isenção fiscal em troca da manutenção de praças públicas na cidade (005.00055.2025).
Os membros da CCJ também irão avaliar iniciativas que visam regulamentar a isenção do EstaR (Estacionamento Regulamentado) para motofretistas (005.00062.2025), proposta de Delegada Tathiana Guzella (União); e o uso de câmeras de radares, controle de tráfego e monitoramento para identificação de veículos furtados (005.00032.2025), de autoria de Da Costa do Perdeu Piá (União).
Na lista de propostas que vão estrear na comissão também consta a matéria que propõe o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (005.00096.2025), de autoria de Pier Petruzziello (PP); a que regulamenta a jornada de trabalho nas contratações do Poder Público Municipal (005.00065.2025), de Professora Angela (PSOL); e o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (002.00001.2025), assinado pelo vereador licenciado Professor Euler (MDB) e por Renan Ceschin (Pode).
Quem são os integrantes da CCJ?
Além de Fernando Klinger são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo), Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.
A pauta completa da CCJ está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas já divulgadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.