A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (23), e liberou o trâmite regimental dos três projetos de lei em pauta. Uma das propostas que recebeu o parecer favorável do colegiado é a que pretende vetar a edição local da Marcha da Maconha e de outros “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.
De autoria do vereador Bruno Secco (PMB), que faz parte da Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei já se encontra apto à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. Aos organizadores da Marcha da Maconha e similares, a matéria estipula a aplicação de multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil. Ao público, a multa começaria em R$ 2 mil (005.00046.2025, com o substitutivo 031.00040.2025).
Responsável pelo parecer, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Delegada Tathiana Guzella (União), aponta que “quanto à pertinência e ao cabimento, trata-se de projeto que aborda tema de interesse público e relevante para a segurança e a saúde coletiva, alinhado com as disposições da lei federal 11.343/2006, Lei de Drogas, e com os princípios constitucionais da proteção à vida, à saúde e à segurança”.
“Em um primeiro momento tenho alguma questão acerca de liberdade de expressão, algum receio nesse sentido”, disse Rodrigo Marcial (Novo), lembrando que a análise do mérito compete ao plenário. “A gente não pode confundir a liberdade de expressão com a liberdade de drogadição”, respondeu Secco. Conforme o autor, uma marcha em apoio ao canabidiol não teria problemas, “só que a maconha, ela é ilegal”. Antes de passar por Direitos Humanos, a proposição havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Direitos Humanos acatou mais dois projetos de lei
Outras duas propostas de lei avançaram com o parecer positivo de Direitos Humanos. Uma delas, com o objetivo de proibir a destinação de recursos públicos para a realização de eventos relacionados à diversidade e o orgulho da comunidade LGBTQIAPN+, também está apta à inclusão na ordem no dia. A matéria vedaria, ainda, a realização de tais iniciativas em espaços públicos (005.00059.2025, com o substitutivo 031.00041.2025).
A iniciativa é do vereador Eder Borges (PL) e a relatoria ficou com a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode). O parecer defende que, “sem adentrar nas questões puramente ideológicas”, a destinação de recursos públicos deve “promover a cultura positiva e reforçar o princípio da igualdade”. “Aceitável, portanto, que a destinação de recurso público se dê tendo como destinatário quem não ultrapasse os limites da razoabilidade e da legalidade”, cita a relatora.
Marcial chamou a atenção, novamente, à liberdade de expressão. Para ele, “parece excessivamente genérico” vedar quaisquer eventos com a temática da diversidade em espaços públicos de Curitiba. Antes de Direitos Humanos, a proposição havia sido discutida pela CCJ, responsável pela apresentação do substitutivo geral à redação original.
A Comissão de Direitos Humanos também concordou com o trâmite regimental do projeto de lei que visa ao atendimento prioritário às pessoas em situação em violência doméstica, mediante a apresentação do boletim de ocorrência ou de relatório emitido por um profissional de saúde, em serviços públicos de saúde e de assistência social (005.00082.2025). Com a relatoria de Jasson Goulart (Republicanos), a proposta é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
“Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) revelam que, entre janeiro e maio de 2024, foram registrados 3.800 boletins de ocorrência por violência doméstica contra mulheres em Curitiba. No Paraná, o período contabilizou 69 feminicídios consumados e 99 tentativas, totalizando 168 casos”, alerta o parecer. A matéria agora será discutida pela Comissão de Serviço Público da CMC.
A próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias foi agendada para o dia 12 de maio, às 8h.
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