Está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que visa restringir o aporte de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil, como ONGs, associações, institutos e fundações, que promovam determinadas temáticas. De autoria do vereador Eder Borges (PL), a restrição contempla ações, eventos, atividades e projetos voltados à apologia ao crime e ao uso de drogas ilícitas; ao antissemitismo; à disseminação e ao apoio ao terrorismo e a regimes totalitários, ditadores e personalidades que violam direitos humanos; e à chamada “agenda woke”
A palavra “woke” é uma variação verbal do verbo em inglês “wake”, que significa “acordar” ou “despertar”. Desde 2017, o dicionário inglês Oxford também passou a definir o termo como “estar consciente das questões sociais e políticas e preocupado com o fato de alguns grupos da sociedade serem tratados de forma menos justa do que outros”. O dicionário acrescenta que a palavra pode ser usada de forma depreciativa “por pessoas que se opõem a novas ideias e mudanças políticas”.
Borges cita, na justificativa da proposição, que a ideia é “dar transparência e efetividade quanto à destinação da verba pública”. Ele também defende que a lei “vem advertir e ordenar o emprego do recurso público para organizações que atacam, promovem e violam valores cívicos, éticos e religiosos além de outros valores e culturas”.
“A Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado prover e assegurar aos cidadãos saúde, educação e segurança, dentre outros. São necessidades de ordem primária que não devem apresentar déficit. Ademais, esta Lei vem coibir que direitos e valores sejam insultados e violados”, acrescenta o autor, de acordo com a justificativa do projeto de lei (005.00157.2025).
Em dezembro do ano passado, a Câmara de Curitiba aprovou 784 emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, entre propostas assinadas individual e coletivamente. Os aportes totalizaram R$ 63 milhões, com destaque à alocação de recursos às políticas públicas de desenvolvimento humano, culturais e de saúde pública (veja, no caderno de emendas, as proposições de cada parlamentar).
A cota de emendas parlamentares é disponibilizada aos vereadores da capital do Paraná desde 2005, dentro da chamada “reserva de contingência” do Orçamento. Para a LOA 2025, a cota individual foi de R$ 1,5 milhão, com indicação livre (R$ 300 mil a menos que no ano anterior).
Como está a tramitação do projeto de lei na CMC?
Eder Borges apresentou o projeto de lei no dia 1º de fevereiro. Após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria recebeu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no fim de abril. O colegiado deliberou pela devolução da proposta ao autor, para que o mesmo promova os ajustes indicados pela Projuris.
Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).