Nesta quarta-feira (30), em segunda votação unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu o debate do projeto de lei com a proposta de dar mais transparência e facilitar o acesso aos dados da fiscalização eletrônica de trânsito da cidade. Assinado pela bancada do Novo e a ex-vereadora Flávia Francischini (União), hoje deputada estadual, a iniciativa determina a divulgação de relatórios trimestrais sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos das multas dos radares e lombadas eletrônicas, além da revisão anual dos equipamentos.
Com 28 votos favoráveis na análise em segundo turno, o projeto será encaminhado à análise do Poder Executivo (005.00011.2022). Se for sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A ideia partiu de Flávia Francischini, em 2022. Com a ida dela à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei foi abraçado pelas vereadoras do Novo, Amália Tortato, atualmente licenciada do mandato, e Indiara Barbosa. Na atual legislatura, também recebeu a coautoria dos novos parlamentares da legenda na CMC, Guilherme Kilter, responsável pelo protocolo do substitutivo geral acatado em primeiro turno, e Rodrigo Marcial.
Kilter agradeceu os votos favoráveis e reforçou que a intenção é dar mais transparência aos radares e à aplicação dos recursos das multas. Marcial destacou a participação dos demais envolvidos na construção da proposta voltada à transparência dos radares e a ampla divulgação do tema na imprensa local. Diversos outros vereadores participaram da discussão em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (29), com destaque às falas sobre a transparência das informações e a segurança no trânsito.
A proposta de lei afirma que o relatório trimestral das multas aplicadas por cada equipamento terá o formato de tabela. A ideia é que os dados sejam apresentados por ordem decrescente, conforme os equipamentos que mais multam. O relatório deverá trazer as seguintes informações: o endereço do equipamento; o número de multas aplicadas em cada mês e o total do trimestre; os percentuais mensais e trimestrais de cada equipamento em relação ao total de multas; e um link para acesso aos estudos técnicos que justificaram a sua instalação.
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, a lei federal 13.709/2018, a matéria garante o sigilo das informações dos usuários. Além disso, o texto da proposta afirma que o Poder Executivo publicará relatório trimestral sobre a aplicação dos recursos arrecadados com as multas, observando a destinação prevista no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a lei federal 9.503/1997. Conforme tal dispositivo, a destinação é feita “exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”.
O projeto também determina ao Executivo realizar a revisão técnica anual de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização, para avaliar, por exemplo, a necessidade de sua permanência. Outro ponto é dar publicidade às justificativas técnicas que embasam cada decisão de remoção ou realocação do radar ou lombada eletrônica
Prêmio Papa João Paulo II é confirmado na CMC
Nesta manhã, a Câmara de Curitiba também confirmou, de forma unânime, com 29 votos “sim”, o projeto de decreto legislativo com os homenageados à próxima edição do Prêmio Papa João Paulo II. A proposição é de autoria da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, responsável por reunir as indicações dos vereadores às honrarias entregues pela Casa (016.00001.2025).
O Prêmio Papa João Paulo II homenageará 26 pessoas e uma entidade que se destacaram, em 2025, em atividades de apoio às causas da Igreja Católica Apostólica Romana (confira a relação completa). As honrarias, assim como os títulos de Cidadania Honorária e de Vulto Emérito de Curitiba, são regulamentadas pela lei complementar municipal 109/2018.