A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promoveu, na manhã desta terça-feira (8), a primeira reunião deliberativa de 2025. Os vereadores deram andamento aos cinco projetos de lei em pauta, sendo que quatro deles foram liberados à votação em plenário.
Uma das propostas que encerrou a discussão nas comissões temáticas, de autoria do prefeito Eduardo Pimentel, pretende assegurar a manutenção dos repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). Os aportes correspondem a cerca de R$ 28 milhões por ano.
Para manter os repasses ao FMSBA, é necessário ajustar a lei municipal 15.220/2018 às novas exigências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), à qual a Sanepar é subordinada (entenda). As regras são estipuladas nas resoluções 10/2022 e 27/2024. Conforme a mensagem, a legislação deve ser alterada até o dia 12 de maio (005.00169.2025).
A relatoria foi do presidente do colegiado, vereador Leonidas Dias (Pode). “Esta proposta alinha a legislação municipal com as diretrizes estaduais, garantindo, assim, a universalização do acesso aos serviços hídricos no município de Curitiba”, cita o parecer. A proposta já havia recebido os pareceres positivos das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças e Fiscalização e Meio Ambiente.
Mais 3 propostas podem ser incluídas na ordem do dia
A transparência, a saúde pública e as mudanças climáticas são os temas das outras três propostas que, com o aval da Comissão de Serviço Público, estão prontas para a votação na ordem do dia da Câmara de Vereadores de Curitiba. A primeira delas, de autoria de Nori Seto (PP), pretende ampliar a transparência dos conselhos municipais de políticas públicas.
Na prática, a lei municipal 14.182/2012, que regulamenta o funcionamento desses conselhos, seria alinhada legislação à Emenda Constitucional 109/2021, que determina a avaliação das políticas públicas e a divulgação dos resultados alcançados. O projeto de lei também diz que os conselhos publicariam, em suas páginas na internet, suas receitas e despesas, entre outras informações (005.00131.2024).
Assinado por Vanda de Assis (PT), o parecer diz que a atualização da legislação relativa aos Conselhos de Políticas Públicas Municipais visa a “aprimorar a transparência e a eficiência administrativa”. Antes de passar por Serviço Público, o projeto de lei havia sido debatido pela CCJ e pela Comissão de Direitos Humanos.
Os vereadores também concordaram com a criação de uma campanha educativa contra a esporotricose animal (005.00054.2024, com o substitutivo 031.00048.2024). De autoria da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a proposição inclui a atividade no rol das campanhas promovidas pela Prefeitura de Curitiba, elencadas na lei municipal lei 11.474/2005, que já trata da raiva e da toxoplasmose, por exemplo.
O parecer, elaborado por Rodrigo Marcial (Novo), aponta que a esporotricose é “uma zoonose, ou seja, pode ser transmitida para humanos, configurando-se como uma questão de saúde pública, com tratamento disponível no SUS”. “Além do aspecto sanitário, a pauta também envolve direitos animais”, acrescenta. Antes de chegar à Comissão de Serviço Público, a matéria já havia sido discutida pelos seguintes colegiados: CCJ, Economia, Meio Ambiente e Saúde e Bem-Estar Social.
Giorgia Prates também é coautora da proposta para atualizar a Política Municipal do Meio Ambiente, deixando-a em sintonia com a lei federal 14.926/2024, que incluiu as mudanças climáticas e a biodiversidade entre os conteúdos que deverão ser trabalhados em sala de aula, nas instituições públicas e privadas (005.00107.2024).
A matéria inclui, nas diretrizes sobre educação ambiental, o “desenvolvimento de instrumentos e de metodologias com vistas a assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e aos desastres socioambientais, bem como ao estancamento da perda de biodiversidade”.
O relator, João Bettega (União), pondera que o projeto de lei “não esclarece de forma detalhada como as novas diretrizes serão aplicadas concretamente nas escolas, especialmente considerando que muitas das ações mencionadas já podem estar sendo executadas”. “Contudo, considerando que nesta comissão devemos nos ater à discussão técnica, voto pela tramitação do projeto, considerando o pouco impacto que trará ao serviço público”, acrescenta o parecer.
Protocolada originalmente pelo então vereador Dalton Borba, a proposta recebeu a coautoria de Prates, no fim de 2024, e seguiu a discussão na CMC. Além de Serviço Público, o projeto de lei foi admitido pela CCJ, pela Comissão de Educação e pelo colegiado de Meio Ambiente.
Furtos de cabos metálicos: projeto segue para Urbanismo
Por fim, a Comissão de Serviço Público concordou com o trâmite do projeto com a ideia de reforçar as regras para a comprovação da origem dos materiais metálicos, coibindo os furtos de cabos elétricos. Apresentada por Nori Seto, a proposta altera dispositivos da lei municipal 14.274/2023 e prevê, entre outros pontos, que os ferros-velhos e empreendimentos similares mantenham o registro fotográfico dos produtos adquiridos e de seus fornecedores.
A iniciativa também pretende vedar a aquisição do material que “aparente ter sido submetido a processo de queima, fusão parcial ou alteração de suas propriedades originais por meio de calor ou exposição a chamas” (005.00011.2024, com o substitutivo 031.00044.2024). “Ao estabelecer mecanismos mais rígidos de fiscalização e rastreamento da comercialização destes produtos, o projeto valoriza o comércio legal e regularizado, protegendo empresas que atuam de forma correta e combatendo o mercado clandestino que fomenta tais crimes”, pontua o relator, Zezinho Sabará (PSD).
“Além disso, a proposta contribui para a transparência na comercialização e incentiva boas práticas no setor de reciclagem de metais”, complementa o parecer. A análise da matéria agora compete à Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.